Relatório aprovado ontem por unanimidade na CPI das Telecomunicações da Assembleia Legislativa pede o indiciamento de presidentes das principais operadoras de telefonia celular do Estado e de representante paulista da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Há também solicitação para impedimento de comercialização de novos planos e instalação de inquérito civil público, por parte do Ministério Público, por supostas violações do direito do consumidor.

Na visão dos integrantes da CPI – que teve o deputado estadual Orlando Morando (PSDB) como presidente –, o indiciamento criminal tem como base o fato de não haver fiscalização e critérios para venda de chips de habilitação de linhas da telefonia celular. Deputados avaliam que a comercialização dos cartões até com ambulantes sem cadastro pode resultar em “sonegação fiscal”, “tendo como objetivo maior ganhar mercado com prática de ‘dumping’ (colocar produto à venda com preço inferior ao praticado no mercado de maneira ilegal).”

O relator Roberto Morais (PPS) cita que as empresas Vivo, TIM, Claro e Nextel estão no topo da lista de reclamações do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), pouco fazem para mudar o cenário e contam com a conivência da Anatel, que realiza pequena fiscalização dos serviços executados.

“Resta claro, que não obstante cobertura de toda mídia as empresas não tomam qualquer atitude em prol da melhoria dos serviços prestados. A grande maioria das operadoras justifica a quantidade de reclamações mudando o foco da questão, ou seja, apontam indicadores de investimento e empregabilidade no País”, escreve o popular-socialista.

Presidente da CPI, Morando avalia que a comissão foi a que mais duro relatório produziu na Assembleia na última década. “A omissão das empresas é evidente. Há cobranças abusivas de taxas e péssimo serviço. Não à toa estão como líderes de reclamação no Procon”, cita o tucano. O relatório será encaminhado à Polícia Civil, ao Ministério Público estadual, ao MPF (Ministério Público Federal) e ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) – caberá a esses órgãos definir se será instalado processo ou inquérito. O tucano argumenta que outro pedido foi a instalação de uma superintendência da Anatel em São Paulo, para maior transparência dos casos.

Deputados também aprovaram o impedimento de comercialização de novos planos de telefonia móvel enquanto as operadoras não apresentarem dados concretos de melhoria no sistema.