A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de São Caetano deu parecer contrário ao projeto encaminhado pelo prefeito Paulo Pinheiro (PMDB) que reajusta em 6,75% a PGV (Planta Genérica de Valores), que serve como base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O grupo alerta que o índice utilizado pelo Palácio da Cerâmica para atualizar o valor venal dos imóveis, a variação da inflação medido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), “não reflete a real valorização dos valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção constantes na PGV”.

Segundo a comissão, a PGV só pode ser corrigida acompanhada de “amplo e aprofundado estudo da cidade” para evitar injustiças na aplicação do tributo, o que não teria sido apresentado pelo Paço.

O grupo contesta também a não aplicação do reajuste no índice de isenções considerado pela Prefeitura. A lei vigente determina que não precisam pagar o IPTU proprietários de residências cujo valor venal é de até R$ 79 mil.

“Ao elevar o valor venal dos imóveis por meio dos reajustes dos valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção, o Executivo não agiu com justiça social e negligenciou a correção do valor teto das isenções, fazendo com que significativa parcela de imóveis isentos passe a voltar a ser tributadas”, afirma o parecer da comissão.

Presidente do grupo, o vereador Fábio Palacio (PR) frisou que a não correção do teto das isenções “pune os imóveis menores”. “Essa alteração atinge diretamente os mais humildes, que precisam da isenção do IPTU”, ressaltou.

O parecer emitido pela comissão também questiona o fato de a peça orçamentária para o próximo ano prever arrecadação com IPTU 21,7% maior do que a receita do tributo estimada para este ano, quando o projeto enviado por Pinheiro estabelece apenas 6,75% de aumento do imposto. Em 2013, o Palácio da Cerâmica projetava arrecadar neste ano R$ 115 milhões referentes ao IPTU. Para 2015, a projeção da Prefeitura é de chegar aos R$ 140 milhões em carnês pagos.

Líder do governo na Câmara, Jorge Salgado (Pros) negou que haverá alteração na PGV e argumentou que o Paço ainda aguarda finalizar estudo sobre os imóveis. “Mais uma vez estão (integrantes da comissão de Justiça e Redação) fazendo política com um assunto importante. Eles insistem em confundir previsão (de arrecadação) com a realidade. Esquecem de falar que a população da cidade aumentou e alguns imóveis foram regularizados”, justificou o governista.

Com veto, Câmara analisa hoje repasse maior ao Consórcio

Com parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de São Caetano, os vereadores votarão hoje projeto enviado pelo prefeito Paulo Pinheiro (PMDB) que prevê aumentar em 87,5% o repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal em 2015. A medida prevê que o Paço transfira R$ 4,5 milhões à conta do colegiado de prefeitos, hoje presidida por Luiz Marinho, de São Bernardo, no próximo ano, ante R$ 2,4 milhões depositados neste ano.

O parecer negativo da comissão argumenta que a Prefeitura não justificou a alta no repasse e questiona o fato de as demais contribuições – a proposta também estabelece transferência de recursos a outros órgãos – terem subido apenas em 5%.

Apesar de o parecer opinar pela rejeição da medida, a tendência é que a avaliação do grupo seja derrubada e o projeto aprovado com tranquilidade, já que o governo conta com apoio da maioria dos parlamentares.

Relator do parecer, o oposicionista Beto Vidoski (PSDB) criticou a “falta de justificativa” do Paço para explicar o aumento e defendeu que o mesmo índice (87,5%) seja repassado às outras entidades. “Se for usar o mesmo critério, por que não aumentar no mesmo patamar as outras contribuições?”, questionou o tucano, que prometeu apresentar emenda ao texto estabelecendo que todos os repasses tenham a mesma variação.

Líder do governo, Jorge Salgado (Pros) acusou a comissão de “uso político” do tema e condenou a comparação feira por Vidoski. “A transferência ao Consórcio é maior porque tem projetos para as sete cidades do Grande ABC”, salientou.

Em contraponto, o também oposicionista Edison Parra (PHS), vice-presidente da comissão, classificou como “exagerado” o valor do repasse ao Consórcio e contestou a distribuição de recursos do governo federal, encabeçada pelo colegiado de prefeitos. “Até hoje não vi nada (de contrapartida)”, disse. JC