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Votação do Estatuto do Desarmamento é adiada mais uma vez
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28/11/2003 | 00:20
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Diante da dúvida sobre liberar armas para as guardas municipais de todas as cidades ou somente para as com mais de 250 mil habitantes, a Comissão de Constituição e Justiça adiou votação do Estatuto do Desarmamento para a próxima quarta-feira. nesta quinta, logo após o senador César Borges (PFL-BA) apresentar o relatório, houve pedido de vistas coletivas na comissão.

O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) contou que a prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), mandou mensageiro ao Congresso para explicar que várias cidades teriam problemas no combate à criminalidade se não pudesse armar as guardas municipais. Torres quis um prazo maior para pensar, seguido de outros senadores.

Já o relator considera "perigoso" permitir a disseminação de guardas municipais armadas, principalmente em cidades pequenas. Na opinião de Borges, há risco de se criar "forças paralelas às polícias militares", às quais cabem o policiamento ostensivo e a tarefa de preservar a ordem pública. As guardas municipais, ressalta, têm a função de proteger bens, serviços e instalações nos municípios.

Borges considera que cidades com mais de 50 mil habitantes poderiam ter guardas armadas. Mas o estatuto não poderá receber novas emendas, porque foi inicialmente proposto pelo Senado já revisado pela Câmara.

Pelo regimento, ou os senadores chancelam todas mudanças feitas pelos deputados ou reestabelecem o texto original do Senado. A Câmara acabou com restrição de armas para as guardas municipais. A versão aprovada em junho no Senado só permitia armas para guardas das cidades com mais de 250 mil habitantes.




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