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Nova regra de precatórios começa na próxima semana

Paço de Diadema lança edital para renegociação de dívida judicial


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

31/03/2012 | 07:00


A Prefeitura de Diadema estima lançar na próxima semana edital para acolher precatorianos dispostos a renegociar a dívida por meio da Câmara de Conciliação. O projeto consiste na criação de mecanismo de acordo entre a administração e a parte credora, com redução no valor estipulado judicialmente, mas com pagamento agilizado.

A proposta, aprovada no início do mês pela Câmara, foi conduzida na terça-feira pelo secretário de Assuntos Jurídicos do Paço, Airton Germano (PT), a representantes do departamento de precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, instituição responsável pelo recolhimento dos depósitos das prefeituras e pelo repasse aos precatorianos. Com aval do TJ, o edital pode ser publicado.

Pela regra adotada pelo governo do prefeito Mário Reali (PT), o interessado tem 30 dias, a partir da publicação oficial, para aderir ao projeto. "Desta forma, pensamos que há grande possibilidade de reduzir o prazo determinado pela Emenda Constitucional 62 e zerarmos a quantia de precatórios antes dos 15 anos", opinou Germano.

A emenda, aprovada em 2009, proibiu sequestros de receita a prefeituras que optassem pelo regime de pagamento especial de dívidas judiciais, que corresponde a depósitos mensais de 1,5% da receita corrente do município ao TJ. Diadema concordou com o novo sistema, até porque, entre 2009 e 2010, o Paço viu sequestrados R$ 40 milhões, comprometendo a capacidade econômica da administração.

Neste ano, acolhendo orientação do TJ, a Prefeitura de Diadema aumentou de 1,5% para 2,08% o percentual repassado para abater a dívida de precatórios. A transferência anual passou para R$ 1,4 milhão, porque a Corte entendia que a quantia depositada pelo Executivo municipal não seria suficiente para zerar o montante antes dos 15 anos.

A administração possui R$ 206,1 milhões, distribuídos em 409 processos, de deficit dessa natureza. "Grande parte dos precatórios é de origem alimentar. A Emenda 62 é bastante factível e nos ajudou bastante financeiramente. Esperamos que a Câmara de Conciliação também venha para contribuir", estimou Germano.

Líder dos precatorianos de Diadema, João Carlos dos Santos estipulou que, no início, 50 pessoas devam apostar no projeto para receber a quantia. A expectativa é que, com a divulgação da Câmara de Conciliação, mais credores devam se inscrever. Precatorianos que aderirem ao plano e com dívida de origem alimentar perderão 20% do montante a receber. Os demais terão deságio de 30%.

No início do mês, durante audiência pública sobre a situação econômica do Paço, a secretária de Finanças do governo, Adelaide Morais, garantiu que o Executivo tem sob controle todos os valores de precatórios.



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