O presidente da Câmara de Mauá, Admir Jacomussi (PRP), vai encaminhar ofício à prefeita em exercício da cidade, Alaíde Damo (MDB), alegando que o decreto de calamidade nas contas públicas do Paço é ilegal.

Pai do prefeito afastado de Mauá, Atila Jacomussi (PSB), Admir se ampara no comunicado 6/2017 emitido pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). “A utilização desses instrumentos (decretos de calamidade financeira) não encontra amparo no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal e viola inúmeras regras do direito financeiro dentre outras, como a quitação de restos a pagar e a ordem cronológica de pagamentos, o que poderá trazer implicações no exame de contas anuais”, aponta o comunicado da Corte.

Na sexta-feira, Alaíde publicou no Diário Oficial do Município o decreto sob argumento de deficit constante no fluxo financeiro da Prefeitura, inclusive em outras administrações. O secretário de Governo, Antônio Carlos de Lima (PRTB), chegou a dizer que o instrumento jurídico – por ora válido por 120 dias – deveria ficar em vigor por mais tempo para evitar que o caos se instalasse nas finanças do município.

“Estamos em recesso, por isso ainda estudo quais medidas jurídicas vou tomar. Mas devo protocolar logo um ofício ao gabinete da prefeita provisória alertando que esse decreto é ilegal e que pode gerar improbidade administrativa. Providências eu tomarei”, assegurou Admir. “Até porque pode implicar em rejeição de contas da Prefeitura, rejeição essa que pode ser para todo o exercício. Ou seja, vai prejudicar a prefeita provisória, mas vai prejudicar o prefeito que estava (Atila) e que tenho certeza que vai voltar. Não posso me furtar a ver algo errado.”

O artigo 65 da LRF, citado no comunicado do TCE, orienta as situações que permitem o gestor público a decretar estado de calamidade. Segundo Admir, a gestão Alaíde “desvirtuou” o conceito. “Essa medida é adotada mais para catástrofes, como imprevistos naturais, por exemplo. Não se aplica na questão de dinheiro público. O corpo jurídico da prefeita provisória precisaria ter pesquisado melhor antes da publicação do decreto.”

O documento que deixa a cidade em estado de calamidade financeira permite ao governo municipal a adoção de ações de austeridade com flexibilização da LRF, além de estipular regras que secretarias municipais precisarão seguir para atingir adequação das contas públicas. As Pastas terão de reduzir custos, reavaliar a quantidade de servidores em comissão e renegociar acordos. Só será liberado recurso para concorrências públicas de compras de itens “estritamente necessários”. “Nas licitações em curso, devem ser analisados os quantitativos utilizados, bem como reavaliadas as necessidades dos mesmos para os casos ainda não homologados e adjudicados, objetivando sua redução”, diz o decreto.

O governo Alaíde promete hoje detalhar os problemas financeiros que basearam o decreto de estado de calamidade financeira.