Acórdão proferido pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) aponta que a Prefeitura de Santo André, bem como a Câmara, tem até o dia 2 para cumprir determinação de corte de cargos comissionados. A nova lei para designar a diminuição de postos de livre nomeação, sem concurso público, necessita entrar em vigor dentro deste período depois que recurso impetrado pela administração não foi acolhido pela Corte. Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), órgão máximo do MP (Ministério Público), pedia, por exemplo, limitação do número a apenas 44 indicados.

A restrição daria direito ao prefeito Paulo Serra (PSDB) a nomear somente secretários, adjuntos das Pastas, ouvidor e assessores de gabinete, de acordo com o teto imposto pela medida. O Paço requeria efeito suspensivo. O prefeito Paulo Serra (PSDB) já adiantou que pretende trabalhar com 290 comissionados no governo. A gestão do ex-prefeito Carlos Grana (PT) atuava no fim do exercício com 484 postos preenchidos por apadrinhados.

O despacho do juízo, datado do dia 30, mantém o prazo que solicita adequação de cargos para 120 dias a contar a partir de 2 de janeiro, em resposta ao recurso. A decisão sobre a Adin, ainda com processo em curso, deu-se em face de diversas leis municipais que criavam funções de confiança tanto na Prefeitura quanto no Legislativo. “Afora não se visualizar risco de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a tese articulada pelas recorrentes seja encampada pela atual jurisprudência da Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido”, diz o texto.

O processo foi remetido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para análise de recurso extraordinário interposto pela Prefeitura. O governo tucano sustentou que aguarda a aprovação da reforma administrativa, encaminhada à Câmara no dia 10, para consolidar plano de redução de comissionados. Não há, contudo, data concreta para votação da matéria. O texto precisaria ser apreciado nas duas próximas semanas.

Paulo Serra afirmou que o TJ reconhece esforço da Prefeitura em manter compromisso de diminuir em 40% o quadro de comissionados, estabelecido na campanha eleitoral e também após assumir o Executivo. “Mantemos a lógica de enxugar gastos. Não só com postos em confiança, como o corte de cinco secretarias. Não é só discurso. Fizemos tudo aquilo que foi acordado, desinchando o tamanho da máquina”, pontuou, ao citar que o governo não colocará pressa na votação da reforma. “Já temos otimizado o trabalho. A aprovação efetivaria as medidas com legislação.”

Polo passivo da ação, o Legislativo alegou ter criado lei nº 9.806, de março de 2016, em adequação aos cargos em comissão dos gabinetes dos parlamentares, além da lei 9.904, de dezembro do ano passado, que também adequou os postos do gabinete da presidência. As leis, segundo nota, entraram em vigor em 1º de janeiro. A Câmara reforçou que “a decisão, neste momento, em nada altera o atual quadro de funcionários comissionados”. “Contudo, a Casa vem adotando série de medidas de contenção de gastos para atender as determinações do TCE (Tribunal de Contas do Estado), MP e TJ-SP.”