A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota oficial nesta quarta-feira criticando a proposta de taxação de inativos que será levada ao Congresso Nacional nesta tarde, no texto da reforma da Previdência. Na nota, os advogados reagem ao pedido de controle externo do Judiciário levantado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pedem a abertura da “caixa-preta” da Previdência.

No texto, o presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, defende uma auditoria na Previdência e questiona os números apresentados pelo governo sobre o déficit no setor. A nota, que defende a realização das reformas, afirma ainda que a proposta na área tributária repete os erros das tentativas de mudança de governos anteriores e não altera a incidência de impostos em vários setores.

Leia a íntegra da nota da OAB:

"No momento em que o governo envia ao Congresso Nacional as propostas de reformas tributárias e previdenciárias, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem a público manifestar sua preocupação com o encaminhamento dessas discussões.

1. Não se questiona, diante da gravidade do quadro econômico, a necessidade dessas reformas, bem como a sua urgência. A tributária, por exemplo, atinge indistintamente toda a cadeia de produção, mas sempre foi postergada ao prazer do agente arrecadador -o governo.

Quanto mais impostos, menos o interesse das autoridades econômicas, de ontem e de hoje, de simplificar o sistema, o que ficou demonstrado com a continuidade da cobrança da CPMF, o "imposto do cheque", cujo "P" de "provisório" passou a ser de "permanente". Enquanto o governo não sai da intenção, os brasileiros amargam uma das mais pesadas e injustas cargas tributárias do planeta.

2. Na reforma previdenciária, nota-se que a política é idêntica: como o sistema está 'falido", é preciso arrecadar mais, não importa se taxando os próprios inativos. A OAB se opõe à forma como o governo trata a Previdência, exclusivamente sob o aspecto econômico-fiscal, não se levando em conta seus princípios constitucionais de cidadania, da dignidade da pessoa humana e de proteção social. Lembra, ainda, que em data recente o Supremo Tribunal Federal manteve a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.

3. É preciso abrir a caixa-preta do déficit da Previdência, que tem revelado apenas números alarmantes e grosseiramente manipulados para se passar à sociedade uma imagem negativa.

Antes que cause vítimas inocentes, é preciso mostrar onde estão as armas de destruição de massas do inimigo. Estudos como base em dados do próprio governo revelam que o sistema de Seguridade Social, aí incluída a Previdência, registra, ao contrário, superávit. O que não transparece à opinião pública é o fato de os recursos excedentes continuarem sendo utilizados para pagamentos de juros da dívida brasileira.

4. A Ordem dos Advogados do Brasil defende uma AUDITORIA, realizada por instituições diretamente ligadas a essa área, nas contas da Previdência. Com urgência e transparência, para que toda sociedade saiba como e onde o dinheiro de sua aposentadoria está sendo usado.

A Previdência possui um papel social importante de fixação do homem no campo e de distribuição de renda, graças à Constituição Federal de 1988, que criou o conceito de Seguridade Social. Ao mesmo tempo, estima-se que existam, atualmente, 40 milhões de pessoas fora do sistema previdenciário e que, no futuro, não poderão se aposentar.

5. Os brasileiros que elegeram o atual governo deram seu voto de confiança em um projeto de mudanças. Mudança, sobretudo, na postura de uma política econômica que nos últimos anos colocou o capital externo num plano superior ao das necessidades básicas da população.

Necessidades estas, dentre outras, de educação, de saúde, de segurança, de trabalho. Não é só o Presidente da República que precisa andar de cabeça erguida. Como no passado, a nossa gente continua falando de lado e olhando para o chão.

Rubens Approbato Machado
presidente nacional da OAB"