A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre deste ano 153 propostas legislativas. Entre elas estão as Medidas Provisórias do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), as propostas de criação da Super-Receita, do Fundeb e de desburocratização da habilitação para casamento e do registro de nascimento.

Também foi dificultada a progressão de pena para condenados por crime hediondo, foram dobradas as penas para quem envolver menor em crimes e foi regulamentado o uso de videoconferência para ouvir presos, além de terem sido aprovadas propostas de combate à exploração sexual.

Parte dessas 153 propostas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou promulgada pelo Congresso, e outra parte foi encaminhada para a análise do Senado.

As propostas se dividem em 59 projetos de lei, 47 projetos de decreto legislativo, 45 Medidas Provisórias, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução. Dessas propostas, 37 foram aprovadas em caráter conclusivo, ou seja, não precisaram ser votadas pelo Plenário da Câmara.