Alvo de polêmica, suposta regra de transição para cumprimento da exigência de diploma universitário a assessores de gabinete na Câmara de Santo André não tem unidade. Essa é a avaliação do presidente da casa, Pedrinho Botaro (PSDB). O plano de obrigatoriedade da escolaridade em nível superior foi encampado a partir do trâmite de ação civil pública do Ministério Público. O tucano considera que a medida deve ser praticada conforme a lei aprovada no primeiro semestre, que estabelece a adequação a partir de 15 de outubro, além de fixar a redução de nove para oito funcionários aos 21 vereadores. 

Boa parte dos parlamentares defende transição de três anos para vigência, ou seja, ao término da atual legislatura, em 2024. “Não tem consenso, houve sugestão sim (de alguns edis) por eventual transição. O que nos foi colocado sobre relatório da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) deixa claro que o parecer é contrário a isso. Técnicos (da instituição contratada pelo Legislativo para realizar estudo) apontaram que há determinação desde 2018 para que todos os cargos de assessoramento sejam (ocupados) em nível superior completo, baseada em decisão do colegiado do STF (Supremo Tribunal Federal). Não existe outra questão”, sustentou Pedrinho.

O tucano admitiu que colegas de casa refutaram a tese de cumprimento quase que imediato da lei, já com prazo adiado – mediante justificativa de aguardar conclusão de levantamento da Fipe –, sob alegação de que a situação não está descrita na Constituição. “Alguns (vereadores) mencionaram proposta de criar regra de transição, mas não tem algo definitivo. O relatório da Fipe ficará pronto em 1º de outubro. O que está dado é que a lei entra em vigor no dia 15 (de outubro) com exigência de nível superior completo e quantidade de assessores cai de nove para oito.” Possível texto de transição teria que ocorrer a partir de outro projeto, modificando trecho da lei quanto ao prazo.

A polêmica envolvendo a exigência nos gabinetes dos vereadores andreenses provocou forte clima de insatisfação na casa, a ponto de a contrapeso parcela dos parlamentares começar a defender, nos bastidores, projeto de aumento de cadeiras na Câmara – das atuais 21 para 27 vagas, ampliando em seis assentos, proposta enterrada há dez anos –, bem como cogitar ainda elevação salarial, hoje em R$ 15 mil. “Se é para aplicar a lei a ferro e fogo, vamos cumprir o que Santo André pode aumentar por lei (em cadeiras e subsídios)”, disse um dos parlamentares defensores da medida, em roda de conversa nos corredores, logo após reunião com os técnicos da Fipe.

À frente do caso, o promotor de Justiça Marcelo Nunes pontuou que “ainda é precoce” tratar sobre a matéria no aguardo do parecer, contudo, alegou que eventual processo de transição “é natural desde que haja bom senso”, sem entrar no mérito de prazo específico. “Não vejo com maus olhos sistema que possa solucionar de vez essa questão definitivamente, verificando-se que a situação se arrasta há bastante tempo. Devemos nos orientar no sentido de adequar esse quadro. Eventual regra (neste sentido) considero natural, desde que represente bom senso, período seja razoável, não interfira em prejuízo ao erário e não seja regra que dificulte (a medida)”, elencou. Sobre o número de assessores, Nunes frisou que a norma constitucional exige que a solução se faça de “maneira proporcional”. “Existe procedimento que avalia a proporcionalidade.”