Responsável pela fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento em Mauá, a Arsep (Agência Reguladora de Serviços Públicos) alertou que o prefeito Atila Jacomussi (PSB) decretou redução de parte das tarifas de esgoto sem aval técnico da autarquia, como determina a legislação municipal – o Paço contesta.

A informação foi transmitida à Câmara na quinta-feira, em ofício de resposta a questionamentos feitos pelo oposicionista Fernando Rubinelli (PDT). Segundo o documento, “até o presente” momento a Arsep não emitiu “nenhuma manifestação técnica” acerca da possibilidade de reduzir a tarifa de esgoto.

O inciso 9º, do artigo 7º da lei número 5.207/2015, que regulamenta as atribuições da Arsep, estabelece que cabe à agência “elaborar estudos técnicos para a fixação, aplicação, revisão ou reajustamento das taxas, tarifas, contraprestações pecuniárias e demais preços públicos”. Esse levantamento é necessário, de acordo com a legislação, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços – a gestão do saneamento na cidade é concedida à iniciativa privada, a cargo da BRK Ambiental.

Superintendente da Arsep, Fabricio Ferreira de Araújo Tavares explicou ao Diário que, sem esse aval técnico, há brecha para que a concessionária dos serviços questione judicialmente o cumprimento dos novos valores estabelecidos pela administração. O mandatário alega que o tempo médio para que esse levantamento fique pronto é de cerca de seis meses. “O estudo levaria em conta a questão do equilíbrio contratual, até porque há planos de investimento (por parte da BRK)”, explicou o superintendente.

O Paço, por sua vez, alegou em ofício encaminhado à própria Arsep que “foi feito estudo técnico”, mas a agência disse desconhecer. O governo Atila destacou ainda que, em caso de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com a BRK em decorrência da redução das tarifas, “o mais saudável para a cidade deverá ser a extensão do prazo contratual” como contrapartida.

DECRETO
Na semana passada, Atila anunciou nas redes sociais a redução de até 20% das tarifas de esgoto no município a partir de 2020. Inicialmente, o decreto assinado pelo prefeito previa aumento tanto da taxa de água quanto da de esgoto. A gestão do socialista refez o decreto (número 8.606/2019) e publicou no Diário Oficial.

De acordo com a nova tabela de valores, que passarão a valer a partir de 1º de janeiro, haverá reajuste médio de 2,8% nas tarifas de água para todos os níveis de consumo de todas as faixas (residencial, comercial, industrial, órgãos públicos e entidades). A tarifa de esgoto só sofrerá redução (de até 18,26%) caso o consumidor seja cobrado pela taxa de esgoto tratado. Há áreas na cidade que ainda não possuem serviço de esgoto tratado e, por isso, estão sujeitas apenas às taxas de esgoto coletado. Nessa categoria, entretanto, não há redução da taxa de esgoto. Pelo contrário. Também haverá reajuste para todas as faixas de consumo, de, em média, 2,8%. 

Superintendente cita transição de 2 anos dos servidores em Mauá

Superintendente da unidade Sul da Sabesp, Roberval Tavares de Souza sustentou que o acordo proposto ao prefeito de Mauá, Atila Jacomussi (PSB), envolve dois anos de transição entre os servidores da Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá), em ajuste similar ao selado com Santo André. A diferença se dá em relação aos números. São cerca de 200 funcionários na cidade, enquanto no município vizinho eram 1.077 colaboradores. 

Com a terceirização do esgoto de Mauá, hoje nas mãos da BRK Ambiental, restou somente o serviço de água para entrar na negociação. A cidade possui dívida que ultrapassa a margem de R$ 2 bilhões com a Sabesp. Os débitos se arrastam desde a década de 1990. No escopo da minuta do contrato, o que abrange a amortização do passivo, a estatal insere proposta de concessão de 40 anos, prorrogáveis por igual período, e investimento de R$ 219,2 milhões. 

Roberval reiterou que a Sabesp irá comparecer em audiência pública amanhã, no Teatro Municipal, para debater a questão da concessão na cidade. “Negociação está em andamento. Tem a audiência na quarta-feira e consulta pública está válida até o dia 30. A lei precisa encaminhar, acredito que deva ser enviada (pela Prefeitura) por esses dias. Contribuímos (junto ao governo) com parte do texto da lei. Estamos otimistas (com a aprovação). A população quer a Sabesp.” 

Segundo o superintendente, a Sabesp já tem mapeadas todas as obras necessárias em Mauá para melhoria no abastecimento de água. Roberval citou que, diante desse levantamento, é possível começar as intervenções ainda neste ano, caso a lei autorizativa tenha celeridade na Câmara – ele já mencionou, anteriormente, que a cidade corre risco de falta d’água no período de verão se não houver investimento na rede.