A presidente Dilma Rousseff vetou ontem, integralmente, o Projeto de Lei Complementar 200, que acabava com a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa.

O veto causou indignação entre as entidades empresariais, que consideram que essa contribuição extra já havia cumprido sua finalidade: cobrir o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a pagar os trabalhadores por perdas causadas pela não reposição da inflação no fundo nos planos Verão (1989) e Collor (1990).

A justificativa dada pela presidente, em mensagem enviada ao Congresso, é que a extensão da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões por ano nas contas do FGTS. E ela argumenta: “A proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal”. Além disso, diz que a sanção do texto levaria à redução de investimentos em programas sociais como o Programa Minha Casa, Minha Vida.

No entanto, os recursos não podem ser considerados como receita pelo governo por ser uma contribuição com fim específico e de caráter provisório, que deveria ir para o fundo do trabalhador e não para o Tesouro Nacional, como tem ocorrido há um ano, analisa a FecomercioSP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo). “A Caixa (Econômica Federal) disse que precisava da contribuição só até 2012”, observa Ivo Dall’Acqua, presidente do conselho de assuntos sindicais da federação.

“Essa conta já foi quitada, mas continuamos pagando”, concorda o presidente da Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André), Evenson Robles Dotto. “Não foi correto a implementação dos 10% para cobrir um rombo que não era responsabilidade do empresário e pior agora que foi equacionado”, diz o diretor titular da regional do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) de São Bernardo, Hitoshi Hyodo. O advogado trabalhista Danilo Pieiri Pereira também considera que, com o veto, o empresariado continua respondendo por dívida que jamais foi sua. “Quem causou o dano foi a Caixa, que deixou de aplicar os expurgos inflacionários na conta do FGTS”, diz.

E a continuidade da cobrança não contribui para o crescimento do País, avalia o presidente da Fiesp, Paulo Skaf. Ele estima que, somente em 2012, o setor empresarial desembolsou mais de R$ 2,7 bilhões, que foram diretamente para o caixa do governo. “É preciso acabar de uma vez por todas com esse tipo de cobrança indevida que encarece o custo de pequenas, médias e grandes empresas”, acrescenta Skaf. “Facilitaria muito (a retirada dos 10%), seria um custo menor para o empresário, mas a Dilma não quis abrir mão desse pedágio oneroso”, afirma o presidente da Aciam (Associação Comercial e Industrial de Mauá), Eli de Oliveira.

A FAVOR - A CUT informou que a presidente Dilma atendeu reivindicação da central, ao manter a multa adicional de 10%. A entidade argumenta que esse custo já foi incorporado e repassado pelas empresas aos produtos e serviços e que a desoneração não resultaria em redução de preços.