Uma das principais pautas que a equipe do Ministério da Economia tenta destravar é a reforma tributária. Por que este tema é importante e qual a complexidade em seu entorno? O sistema tributário tem como principal função, mas não necessariamente a única, arrecadar recursos para que o Estado possa prover bens e serviços públicos à sociedade. Nenhum cidadão, em nenhum país do mundo, gosta de pagar tributos ou gostaria de pagar mais, o que torna o tema indigesto. A situação se torna mais sensível quando o Estado não é eficiente em devolver à sociedade bons serviços públicos. Como é o caso do Brasil.

Ao se estruturar um sistema tributário está se decidindo, por exemplo, de que maneira e qual parcela da sociedade pagará mais imposto em relação à sua renda, e quais pagarão menos. No Brasil, como diversos estudos já demostraram, famílias de menor renda pagam proporcionalmente mais imposto do que famílias mais ricas. Este é um primeiro ponto pelo qual a reforma é necessária no Brasil. Trata-se de promover justiça distributiva.

Nesse sentido, o caminho da reforma terá de observar uma reformulação no imposto sobre a renda, sobre propriedades, sobre herança e sobre grandes fortunas, que atingem mais diretamente camadas da sociedade com maior capacidade de contribuição à arrecadação de impostos.

Outra questão importante é a necessidade de simplificação do sistema tributário. Formado por muitos tributos, divididos em competências da União, Estados e Municípios, há um enorme acúmulo de regulamentações, o que dificulta a vida do contribuinte. Não raro, as empresas mantêm equipes de profissionais ou contratam escritórios especializados apenas para lidar com questões da legislação tributária e procedimentos relativos a apuração e pagamento dos tributos.

Isso, na soma, pode ser considerado uma ineficiência desnecessária à atividade econômica, desde que os mecanismos tributários prezassem pela simplicidade. O que, obviamente, não significa simplismo.

Outro ponto importante e possivelmente menos conhecido do grande público, mas também inerente à reforma tributária, diz respeito à divisão da arrecadação entre entes da federação. No Brasil, apesar de certa descentralização ocorrida na Constituição de 1988 a favor de Estados e Municípios, essa divisão ainda não se mostra adequada ao volume de obrigações sobre a responsabilidade dos mesmos. No Brasil, a arrecadação ainda é muito centralizada, fazendo com que, especialmente os municípios, fiquem na dependência de emendas parlamentares federais ou estaduais ou à mercê de barganhas políticas. Isso torna muito instável o fluxo de recursos, especialmente para investimentos estruturais, como adequação e ampliação dos equipamentos públicos.

E olha que nem citamos a carga tributária. Aqui vale a menção de que o Brasil enfrenta crise fiscal desde 2014, agravada em 2020 por conta das despesas essenciais e extraordinárias geradas pelo impacto da Covid-19. Em tese, devem preceder a reforma administrativa a reforma administrativa e a melhora na eficiência da utilização dos recursos arrecadados.

Por essas e outras, o debate deve ser aquecido em torno do tema. O governo federal deve enviar as propostas de alterações aos poucos (fatiado), especialmente por questões políticas. Sem avaliar neste momento as propostas do governo, considerando a dinâmica política, há o risco de se inserirem emendas às propostas. O que pode desconfigurar e descaracterizar a estrutura tributária enquanto um sistema e criar novamente um abalroado que continue a provocar a péssima qualidade do sistema tributário. Embora as decisões sejam políticas, as questões tributárias são extremamente técnicas.

* Coordenador de estudos do Observatório Econômico da Faculdade de Administração e Economia da Metodista