Resolução publicada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) neste mês autoriza policiais rodoviários a aplicar multas em estradas e rodovias com base em imagens captadas por centrais de monitoramento de concessionárias ou do órgão responsável pela via. Dessa forma, o agente permanece no centro de controle operacional e registra as infrações a distância.

A resolução regulamenta o inciso 2º do artigo 280 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), cujo texto determina que “a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Contran”.

Na justificativa apresentada na resolução, o presidente em exercício do conselho, Morvam Cotrim Duarte, sustenta que há “necessidade de intensificar a fiscalização nas vias públicas para inibir a prática de condutas infratoras que não raras vezes ceifam vidas em acidentes de trânsito”.

Para que a autuação seja feita, o agente deve informar no documento que o flagrante foi feito por meio de videomonitoramento. Poderão ser aplicadas multas para infrações como ultrapassagem pela direita, direção perigosa e uso de telefone celular ao volante. A penalidade só será autorizada se a via tiver sinalização alertando sobre a existência de fiscalização por meio de câmeras.

Inicialmente, a medida é válida apenas para estradas e rodovias. No viário urbano, como ruas e avenidas, ainda não é permitido aos agentes a aplicação de multas a distância. Os flagrantes por meio de equipamentos eletrônicos são feitos apenas com radares, que captam automaticamente infrações como excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e conversões proibidas.

Para Maurício Januzzi, presidente da comissão de trânsito da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) São Paulo, a medida é boa por inibir os condutores de praticar irregularidades longe dos policiais. “Mas é preciso que as provas sejam anexadas à autuação. Sem isso, corremos o risco de que a chamada indústria da multa ganhe forças.”

A Ecovias, responsável pelo Sistema Anchieta-Imigrantes, afirma que já disponibiliza espaço no centro de operações para os policiais e que a resolução “fortalece prática que auxilia na segurança das rodovias”. A concessionária SPMar, que administra o Trecho Sul do Rodoanel, também diz ter “forte parceria” com a Polícia Militar e que as 45 câmeras estão à disposição dos agentes.