A Câmara de Santo André aprovou ontem, em primeira discussão e por 17 votos contra zero, projeto de lei que autoriza a Prefeitura a trocar precatórios por dívidas com o Paço. A intenção é diminuir tanto o volume de passivos judiciais quanto a inadimplência com impostos municipais.

De acordo com a proposta, o Executivo poderá compensar débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, originados de sentenças judiciais, com precatórios. Atualmente, a dívida ativa do município soma R$ 1,9 bilhão. Já a administração deve R$ 1,7 bilhão em precatórios.

“Será feito cruzamento das listas de dívidas e de créditos e, dentro da ordem cronológica, será oferecida a oportunidade de negociação. O município saberá, assim, efetivamente o tamanho do débito. É uma preocupação grande de todos os governos porque precisa quitar o total até o ano de 2020”, afirmou Fábio Lopes (PPS), que exerceu posto de líder de governo na Casa, na ausência de Pedrinho Botaro (PSDB).

O Paço, por sua vez, não estimou quanto espera diminuir da lista de precatórios, mas afirmou, por meio de nota, que “a expectativa é que o estoque de precatórios seja diminuído até sua devida adequação aos termos da Emenda Constitucional 94/2016”.

Com dívida bilionária com precatório, a Prefeitura de Santo André estuda formas de evitar colapso nas contas municipais. A gestão Paulo Serra (PSDB) entende que, com as regras atuais, que preveem depósitos a cada mês de 1/12 da receita corrente líquida mensal, a quitação total das dívidas é praticamente inviável, tendo em vista os investimentos obrigatórios em Saúde e Educação e outros serviços essenciais.

Outro ponto que tende a dificultar a liquidação do passivo é que a nova legislação determina que o pagamento não seja inferior às médias mensais de depósito de anos anteriores. Ou seja, mesmo se houver queda de arrecadação, a Prefeitura precisaria encontrar recursos para honrar os mesmos percentuais de transferência de precatórios.

O desafio dos pagamentos passa ainda pelo tamanho dos precatórios devidos e pela necessidade de se obedecer à ordem cronológica das dívidas. A lista de dívidas judiciais é aberta pelo processo de construção do núcleo residencial Guaratinguetá, área de 209,7 mil metros quadrados que foi desapropriada na gestão de Celso Daniel (PT), em 1989, para construção de unidades habitacionais e que hoje abriga o bairro Jardim Alzira Franco.

O valor atualizado da dívida é de R$ 282,3 milhões e o pagamento do título é necessário para que outros precatórios não-alimentares (processos movidos por empresas) sejam liquidados – o passivo trava o depósito dos demais débitos.