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Desembargador do TJ-SP ressalta direito à Saúde


William Cardoso
Do Diário do Grande ABC

12/10/2008 | 07:03


Presidente da Seção de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o desembargador Antonio Carlos Viana Santos, aponta o artigo 196, do capítulo da Constituição voltado à Saúde, como base para toda discussão a respeito do tema, por prever que aquilo que se entende como direito do cidadão e dever do Estado. "A chamada Constituição Cidadã, criou inúmeros direitos e não previu as receitas para satisfazê-los. Este é um deles", explica.

Viana Santos acredita que o crescimento no número de ações faz parte da descoberta dos menos esclarecidos a respeito de seus direitos. O desembargador diz ainda que não se pode falar em sobreposição de direito particular ao interesse coletivo. "A Saúde é garantida ao cidadão de forma expressa, por isso o Estado tem de ir em busca de recursos para fazer frente a estes encargos", aponta.

O integrante do TJ diz que ainda não há um amplo debate sobre o tema dentro do Judiciário. "Desconheço qualquer proposta neste sentido. O que tem havido são encontros de pequeno porte entre juízes e procuradores do Estado", diz.

O desembargador lembra ainda a importância do direito à Saúde, que vem logo após o direito à vida e à liberdade.



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Desembargador do TJ-SP ressalta direito à Saúde

William Cardoso
Do Diário do Grande ABC

12/10/2008 | 07:03


Presidente da Seção de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o desembargador Antonio Carlos Viana Santos, aponta o artigo 196, do capítulo da Constituição voltado à Saúde, como base para toda discussão a respeito do tema, por prever que aquilo que se entende como direito do cidadão e dever do Estado. "A chamada Constituição Cidadã, criou inúmeros direitos e não previu as receitas para satisfazê-los. Este é um deles", explica.

Viana Santos acredita que o crescimento no número de ações faz parte da descoberta dos menos esclarecidos a respeito de seus direitos. O desembargador diz ainda que não se pode falar em sobreposição de direito particular ao interesse coletivo. "A Saúde é garantida ao cidadão de forma expressa, por isso o Estado tem de ir em busca de recursos para fazer frente a estes encargos", aponta.

O integrante do TJ diz que ainda não há um amplo debate sobre o tema dentro do Judiciário. "Desconheço qualquer proposta neste sentido. O que tem havido são encontros de pequeno porte entre juízes e procuradores do Estado", diz.

O desembargador lembra ainda a importância do direito à Saúde, que vem logo após o direito à vida e à liberdade.

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