A Câmara analisa PL (Projeto de Lei) que prevê o fim do pagamento do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) por proprietários de veículos terrestres que já tiverem outro seguro. A proposta estabelece, no entanto, que o seguro deverá ter valor igual ou superior ao DPVAT.

A proposta do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) altera a lei 6194/74 que instituiu o seguro obrigatório, e o Decreto-Lei que regula o sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros. A lei 6194/74 determina que o Conselho Nacional de Trânsito adote medidas para proibir a circulação de motoristas em veículos sem cobertura do seguro obrigatório. Já o Decreto-Lei obriga o pagamento desse tipo de seguro para todos os meios de transporte de carga ou passageiros.

Raul Jungmann lembra que a demanda por seguros não obrigatórios, cujas coberturas são normalmente superiores às estabelecidas pela lei 6194/74, é crescente, o que acarretaria em dupla cobertura para o mesmo evento. Essa duplicidade "tem como efeito imediato a redução da renda da classe média, já tão sacrificada e onerada por impostos, tributos e taxas federais, estaduais e municipais", argumenta.

Tramitação - As propostas aguardam encaminhamento da Mesa Diretora para votação em Plenário.