O TCE (Tribunal de Contas do Estado) recomendou isonomia no processo de seleção para contratação de OS (Organização Social) de Saúde em Santo André, mesmo que seja em concorrência simplificada, de modo que haja impessoalidade e transparência na condução do novo vínculo. O governo do prefeito Paulo Serra (PSDB) escolheu abrir chamamento público – critério de melhor proposta financeira, com entrega marcada para o dia 27 – para gerenciamento e operação dos serviços à rede municipal, em possível substituição à FUABC (Fundação do ABC).

O órgão julgou irregular o último acordo direto firmado pelo Paço, assinado em julho de 2015, tendo prazo de vigência de cinco anos, ao valor de R$ 228 milhões anuais. O acórdão da decisão foi publicado em outubro no Diário Oficial. No texto, os conselheiros deram “severa” orientação para que o município adotasse “providências imediatas objetivando sanar as impropriedades constatadas na fundamentação do mencionado voto”. Aplicou multa aos responsáves pela dispensa da licitação.

A formatação do vínculo de forma direta da FUABC era recorrente em Santo André. “É assente na doutrina e na jurisprudência desta Corte que a contratação de OS deve ser precedida de convocação pública”, pontuou o TCE. “Não se presta o argumento de que por ser uma fundação constituída também pelo município de Santo André não existiria a necessidade de promover disputa entre eventuais pretendentes, e pelo fato de também ter sido qualificada como OS. Ora, se tal argumento fosse verossímil, não haveria sentido de a entidade prestar serviços em cidades como Franco da Rocha, Peruíbe, Ribeirão Pires, Praia Grande, dentre outros. Se assim o fosse, o âmbito de atuação da FUABC seria restrito aos municípios que a instituíram.” O governo andreense, que fixou contrato emergencial pelo prazo de seis meses, estima despender valor de R$ 348 milhões nos primeiros 12 meses.