O Ministério Público de Mauá ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura para que seja realizada reestruturação do programa de acolhimento institucional de crianças e jovens, além de melhorias estruturais no abrigo municipal. O serviço, destinado a menores em situação de vulnerabilidade que são retirados do convívio familiar, tem capacidade para atender 20 pessoas com idade entre zero e 17 anos, encaminhadas pela Vara da Infância e pelos conselhos tutelares.

Conforme a promotora de Justiça Angélica Ramos de Frias Sigollo, da Vara da Infância e Juventude de Mauá, a propositura da ação foi necessária diante da “situação caótica” em que se encontra o abrigo municipal da cidade. Além de problemas físicos, como ausência de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), de laudo de habitabilidade (necessário para a emissão de Habite-se), de licença de funcionamento e de autorização da vigilância sanitária, o serviço destinado ao acolhimento de menores não conta com projeto político-pedagógico, plano de trabalho e capacitação dos servidores.

Na avaliação da promotora, o abrigo apresenta riscos à integridade física, saúde e vida, bem como à formação psicoemocional, moral e pedagógica das crianças e adolescentes acolhidos. O cenário é considerado “inadmissível”, já que as crianças e adolescentes “estão sob a custódia do Estado justamente porque já foram submetidos a situações de riscos anteriores, como abandono, maus-tratos ou violência por parte da família”.

O pedido do Ministério Público à Justiça também inclui criação de cargos (número ainda não especificado) via concurso público para a contratação de profissionais com formação mínima exigida para a função, exigência de conteúdos específicos para as provas de seleção e avaliação do perfil psicológico dos candidatos.

Caso não solucionadas as pendências por parte da Prefeitura, a ação pede que seja determinado o fechamento do abrigo e realizada a interdição do programa de acolhimento de crianças e jovens conforme determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com a consequente suspensão de novos acolhimentos e transferência de todos os menores atendidos, às custas do município.

Na ação, foi estipulada multa diária de R$ 10 mil de descumprimento das determinações, a ser revertida ao Fundo da Criança e do Adolescente da cidade.

PLANO EMERGENCIAL

Diante da situação, a Prefeitura de Mauá informou que decidiu abrir chamamento público para instituição especializada no atendimento de menores, “formalizando a terceirização do serviço”.

Em caráter emergencial, foi contratado o Instituto Monsenhor José Benedito Antunes por período de 120 dias. A promessa é a de que seja publicado, até o fim do mês, novo processo de chamamento. A Prefeitura efetuará repasse de R$ 162,4 mil pelo período de 120 dias – R$ 40,6 mil por mês – à instituição.

Ainda conforme a administração, “as demais solicitações do Ministério Público estão sendo providenciadas e devem ser emitidas até 14 de março”, prazo estabelecido pela Vara da Infância.