Segundo Marrey, os acordos só poderiam ter validade depois de aprovados pelo Congresso e promulgados pelo presidente da República, conforme estabelece a Constituiçao. O procurador também pedia que os presos fossem transferidos somente depois do julgamento definitivo da açao proposta por ele.

Ao negar a liminar, Pertence afirmou que caso fosse ela fosse concedida nos termos em que foi pedida, poderia frustrar definitivamente as gestoes diplomáticas "à custa, eventualmente, do trágico sacrifício de vidas humanas".