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O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou terça-feira a lei que vai implantar o projeto da Nota Fiscal Paulista no Estado.
A medida entra em vigor em 1º de outubro e prevê a devolução de 30% do ICMS recolhido mensalmente pelo estabelecimento comercial aos consumidores que exigirem as notas fiscais nas compras de produtos, bens e serviços em estabelecimentos no Estado de São Paulo.
No dia 1º de outubro, a medida passa a vigorar para os restaurantes e em novembro será ampliada para bares, lanchonetes e padarias.
A expectativa é de que até o 1º semestre de 2008 os mais de 750 mil estabelecimentos comerciais de todo o Estado deverão estar integrados ao projeto. O benefício abrange todos os consumidores que venham a comprar no comércio varejista de São Paulo.
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