A Assembleia Legislativa de São Paulo publicou ontem no Diário Oficial mudanças na Constituição Estadual que instituem o orçamento impositivo, cujas regras estabelecem que metade dos recursos projetados em emendas seja destinada para ações na área de Saúde.

Proposta pelo deputado estadual Campos Machado (PTB), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) número 14/2015 inclui dispositivos no artigo 175 da Carta Magna paulista, que dispõe sobre a peça orçamentária estadual, e torna obrigatória a execução financeira das emendas apresentadas pelos parlamentares, com limite de até 0,3% da receita corrente líquida do exercício anterior.

Pela proposta, que passará a valer a partir da tramitação do Orçamento para 2019, é vedada a utilização dos recursos para cobrir custos com a folha de pagamento ou encargos sociais. Os valores, porém, podem ser utilizados para custear dívidas de restos a pagar.

A medida prevê ainda que, se verificado que a meta fiscal estimada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não será cumprida, o teto das emendas impositivas pode ser reduzidos proporcionalmente ao montante equivalente ao conjunto de despesas discricionárias.

A Assembleia paulista é a primeira do País a adotar o orçamento impositivo. “O que nós temos agora é uma justiça sendo feita e de forma democrática. As verbas são as mesmas. Nem um real a mais (será gasto). O que ocorrerá é que a emenda dos parlamentares realocará essas verbas para suas regiões e atenderá mais de perto às necessidades do povo paulista, através de seus legítimos representantes”, ressaltou Campos.