A Câmara de São Caetano vota hoje projeto de lei que cria a obrigatoriedade de as secretarias de Educação, de Cultura, de Esportes, Lazer e Juventude e de Assistência e Inclusão Social a realizarem anualmente audiências públicas na Câmara.

A medida já recebeu aval na semana passada e agora passará por segunda votação. Na visão do presidente da Câmara, o vereador Pio Mielo (PMDB), a alteração na prestação de contas do Executivo recebeu anuência do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB).

“É importante a população ter ciência do andamento de setores também importantes do governo, não só Saúde e Fazenda (Finanças). O prefeito Auricchio entendeu a importância dessa medida”, afirmou.

Sobre o formato dos encontros, Pio destacou que devem ocorrer no primeiro semestre. “Vamos buscar a transparência e a livre informação. Por enquanto teremos audiências dessas Pastas de forma anual, com prazo até o dia 30 de abril para que essas audiências sejam realizadas, a respeito do ano anterior”, prosseguiu.

Os parlamentares também votarão a consolidação das leis municipais, que na prática é uma adequação, prevista pela Lei Complementar número 107/2001, da redação de todas a legislação em vigor na cidade. O prazo para a conclusão do trabalho é de 36 meses.

HONRARIAS
A Câmara de São Caetano irá debater e deve votar ainda a concessão de títulos de cidadão para os conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) Antonio Roque Citadini e Dimas Eduardo Ramalho. Ambas as honrarias serão concedidas pelo presidente do Legislativo.