O TCE (Tribunal de Contas do Estado) considerou ilegal admissão direta de quatro funcionários da FUABC (Fundação do ABC) em 2012, quando a entidade era administrada por Mauricio Mindrisz (PT).

A Corte apontou irregularidades na contratação de dois auxiliares de escritório, um oficial administrativo e um técnico de microinformática para atuar na FMABC (Faculdade de Medicina do ABC), vinculada à FUABC.

O auditor Josué Romero decidiu seguir orientação da equipe de fiscalização do TCE, que viu ilegalidade na contratação dos colaboradores por entender que as funções relacionadas precisariam ser preenchidas por concurso público.

“Acolho as manifestações dos órgãos técnicos da Casa. Com efeito, houve infringência ao artigo 37º, em seu inciso 2º, da Constituição, que prevê a investidura em cargos e empregos públicos através de concurso de provas ou provas e títulos. Não há previsão para os meios utilizados pela Fundação – análise curricular e entrevistas”, escreveu Romero. A decisão foi de março e a Fundação foi notificada – bem como a Prefeitura, o Ministério Público e a Câmara de Santo André.

O TCE orientou pela demissão desses funcionários por desrespeito à Constituição Federal. O auditor determinou que o caso fosse solucionado em 60 dias, prazo que expirou em maio. Nesta semana, o Legislativo e o MP encaminharam ofício à FUABC cobrando explicações a respeito das medidas determinadas pelo TCE.

A FUABC informou que costura acordo com o “Ministério Público do Trabalho, perante a Justiça do Trabalho referente à admissão de funcionários especificamente na mantenedora e na Faculdade de Medicina do ABC”. “Por essa razão foi solicitada a suspensão de processos relacionados à causa. O Tribunal de Contas está ciente da tramitação e os colaboradores permanecem nos quadros da FUABC e FMABC até a conclusão da composição”, disse a instituição.

Segundo a FUABC, dos quatro funcionários admitidos em 2012 sem concurso público, três continuam vinculados ao quadro.