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Apesar de promessa, Itamar não processa a União
10/12/2002 | 00:10
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Apesar das ameaças, o governador Itamar Franco (sem partido) não cumpriu, até o final da tarde desta segunda-feira, a promessa de anunciar medidas judiciais contra a União e os "bastidores" das negociações com o Tesouro Nacional. O governador mineiro havia dado prazo até a última sexta-feira para que o governo federal editasse uma medida provisória liberando recursos para o Estado, devido a investimentos feitos nos últimos anos em rodovias federais, ou então optaria pelo "caminho judicial". No início da noite, por meio de assessores, o governador fez uma única declaração sobre o assunto. "Eu sou senhor do meu tempo. Se o tempo mudou, é que outras coisas mudaram".

Apesar de a MP não ter sido editada no prazo estipulado por Itamar, o governador teria recebido uma garantia de seu sucessor, Aécio Neves, na última quinta-feira. Por meio da assessoria do Palácio da Liberdade, o governador disse então que a Procuradoria Geral do Estado estava buscando outras vertentes que poderiam ser adotadas, "em face aos últimos acontecimentos". A declaração foi interpretada como um recuo de Itamar, diante da confirmação de que receberia recursos para o pagar o 13º salário do funcionalismo estadual até o final de seu mandato.

Ações judiciais – Minas pleiteia receber R$ 1,2 bilhão, e segundo a procuradora geral, Carmen Lúcia Antunes Rocha, poderia impetrar até 11 ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União. O número corresponde aos itens relativos a créditos do Estado com o governo federal. Para o pagamento do 13º, Itamar necessita de pelo menos R$ 550 milhões. A expectativa é que a MP seja editada ainda esta semana e o governo mineiro receba a metade do que reivindica, o suficiente para pagar os servidores públicos.




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