O Legislativo de Santo André iniciou estudo para embasar possível retomada do pagamento de subsídio parlamentar. Ou melhor, especificamente o retorno do 13º salário aos vereadores, auxílio hoje considerado irregular pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Atual presidente da Casa, Donizeti Pereira (PV), que deixa o posto na quarta-feira, sinalizou que existe análise preliminar que visa, futuramente, basear eventual retorno dos adicionais aos 21 detentores de cargos eletivos. “Houve estudo em relação ao 13º, mas (foi levantado que) precisaríamos de lei específica para isso”, indicou.

Donizeti cortou o pagamento de verbas complementares logo no primeiro ano à frente da mesa diretora, em 2013. Os parlamentares recebem R$ 15 mil de salário. A Corte reprova qualquer gratificação aos vencimentos dos vereadores, o que, corriqueiramente, vinha barrando as finanças dos últimos dirigentes. No caso mais recente, o tribunal rejeitou as contas de 2011 de José de Araújo (PMDB), presidente anterior que efetivou o repasse, ao indicar que os valores de ajuda de custo e subsídios adicionais afrontam a regra constitucional.

No período, o peemedebista liberou R$ 390 mil aos vereadores. O TCE requer o ressarcimento do montante aos cofres públicos, com juros e correção. A alegação da Corte é que auxílios complementares ferem o artigo 39 parágrafo 4º da Constituição Federal, que menciona que detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie.

Donizeti afirmou que, como o subsídio regular foi fixado na legislatura anterior, “não foi possível avançar para esses dois anos (2013-2014)”. Segundo o verde, retorno para o próximo biênio também é incógnita. “Se tiver que fazer qualquer discussão seria mais para frente”, avaliou o atual dirigente. Presidente eleito para o comando a partir do dia 1º, o Bispo Ronaldo de Castro (PRB) alegou que seria “justo receber 13º”, mas não tomará atitude contrária ao tribunal. “Se houver alguma coisa (estudo) que indique legalidade, eu pagaria, só que não irei na contramão dos apontamentos do TCE.”

BARRADO
Embora favorável, Ronaldo reiterou que seguirá o caminho do verde. “Não farei nada que possa me prejudicar, até eleitoralmente. Para tudo, buscarei respaldo jurídico”, acrescentou. O tribunal considera ilegal o adicional, mesmo os auxílios sendo atrelados aos dos deputados estaduais – os vereadores de Santo André recebem 75% do salário dos parlamentares da Assembleia Legislativa. A Corte reprovou por oito anos todos os balancetes da Câmara pelo mesmo motivo.