Há 18 anos, nascia uma das poucas leis brasileiras que vieram para ficar. O Código de Defesa do Consumidor completa sua maioridade com muito o que comemorar. Conhecida como "a lei que pegou", código aprovado em 11 de setembro de 1990 já conscientizou diversos brasileiros sobre os seus direitos ao adquirir um produto ou serviço.

Sucesso - A flexibilidade da lei é um dos principais motivos do sucesso do Código. "Está entre as leis mais modernas do mundo", comenta a assistente de direção do Procon-SP, Fátima Lemos.

Estabelecido por princípios amplos e generalistas, é facilmente aplicável a todos os setores, independente de possíveis mudanças sociais. "Muito mudou no mundo do consumo e o código é aplicado até hoje", afirma.

Comportamento - "Sinto que o brasileiro reclama mais", comenta Fátima. Unidades do Procon-SP tem sido instaladas em diversas cidades, para atender a demanda da população.

Segundo a especialista, a vergonha de reclamar já foi um fator limitante. Hoje, esse comportamento mudou, mas não o suficiente. "Ainda estamos muito aquém dos paises mais desenvolvidos. Temos muito para avançar. "

Histórico - A partir da década de 80, um forte movimento envolvendo relações de consumo tomou conta dos brasileiros. Entidades de diversos setores passaram a se unir em torno das iniciativas de defesa do consumidor.

Segundo Marcos Diegues, gerente jurídico do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), no início houve resistência por parte das empresas. "Lutaram bastante contra a aprovação da lei de proteção ao consumidor."

Diegues acredita que até hoje o código sofre muitos ataques de setores que tentam derrubar as garantias do público. "Ao mesmo tempo que o reconhecemos como uma lei que funciona e é praticada, existem setores que correm por baixo dos panos, tentando driblar as normas estabelecidas."