Para concorrer nas próximas eleições, o candidato deverá ter as contas aprovadas previamente pela Justiça Eleitoral e não apenas apresentá-las como nas vezes anteriores. Essa é uma das mudanças nas regras de conduta para partidos e candidatos válidas em 2012. As cartas estão na mesa. Partidos e políticos devem se esclarecer para que não tenham candidaturas impugnadas e problemas ao longo do processo eleitoral. E os cidadãos devem se informar para que possam fiscalizar.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a certidão de quitação eleitoral e o registro de candidatura serão negados para quem tiver as contas reprovadas pela Justiça. A justificativa é que um pré-candidato que tenha respeitado as contas não pode ter o mesmo tratamento daquele que as desrespeitou. Dispositivo a ser incluído na Resolução 22.715/2008 (artigo 41, parágrafo 3º) prevê que "a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral". Outro dispositivo prevê que nenhum candidato seja prejudicado caso as contas não sejam avaliadas a tempo pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Outras novidades para este ano:

●      Em relação à arrecadação de recursos para o financiamento das campanhas aos governos municipais, será exigido registro de candidatura ou do comitê financeiro antes do início das arrecadações. Cada campanha deverá possuir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e uma conta bancária especifica para a movimentação financeira. Haverá punição com multa cinco vezes maior que o valor excedido no caso das contas extrapolarem os limites estabelecidos pelos partidos. O candidato que gastar em excesso também poderá responder por abuso de poder econômico.

●      A arrecadação de recursos para as campanhas será de responsabilidade de comitês. Eles devem ser criados 10 dias após o registro dos candidatos de cada partido e registrados após a composição em cinco dias perante o juiz eleitoral.

●      Quem doar dinheiro para as campanhas também deverá obedecer às normas da Justiça Eleitoral. As doações podem ser feitas por meio de cheques cruzados e nominais, transferência bancária, boleto de cobrança com registro ou cartão de crédito ou cartão de débito. As regras valem também para doações pela Internet. As feitas em espécie devem ser identificadas com o Certificado de Pessoa Física (CPF) ou o CNPJ do doador.

●      A prestação de contas das campanhas das eleições terminadas em primeiro turno deve ser enviada até o dia 6 de novembro de 2012. No segundo turno, as contas dos dois turnos devem ser apresentadas até o dia 27 de novembro de 2012.

Agrotóxicos

A Comissão de Saúde e Higiene da Assembleia Legislativa aprovou a data de 3 de dezembro como Dia Estadual de Combate à Intoxicação por Agrotóxicos. Depende agora de sanção do governador do Estado para se transformar em lei. A autora do projeto é a deputada Ana do Carmo (PT). Ela propôs um dia por ano de reflexão com atividades culturais e debates nas escolas públicas, visando incentivar a agricultura orgânica e métodos alternativos de combate às pragas prejudiciais à lavoura.

Maternidades

A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários aprovou projeto de lei do deputado Chico Sardelli (PV) que obriga as maternidades e hospitais do Estado, públicos e privados, a implantar equipamento de segurança que alerte sobre a saída de recém-nascidos e demais crianças de suas dependências sem a autorização dos profissionais responsáveis.

Crianças

Projeto de lei de autoria do deputado Rogério Nogueira (PDT) proíbe fumar na condução de veículo que leve crianças de até 12 anos de idade. Segundo ele, é incoerente que as pessoas exponham crianças em ambiente fechado, fazendo com que aqueles que nem sabem ainda o que é o cigarro e o mal que causa, sejam obrigados a respirar mais de 250 substâncias tóxicas.

Corticoides

O deputado José Bittencourt (PSD) apresentou o projeto de lei 85/2012 que prevê a proibição da venda de remédios a base de corticoides (também chamados de corticosteroides) sem apresentação de prescrição médica. Com base em estudo de pesquisadores americanos, o deputado afirma que o mesmo mecanismo de ação dos remédios com os componentes é responsável por efeitos colaterais que surgem pelo uso indevido, dentre eles a acne, osteoporose, glaucoma e hipertensão.

Mercúrio

Projeto de lei de autoria do deputado Marcos Martins (PT) proíbe a fabricação, comercialização, uso e armazenamento de termômetros que contenham mercúrio, um metal tóxico. "O mercúrio é um metal inodoro, que se evapora de forma imperceptível mesmo em baixas temperaturas, contaminando o ar que se respira", diz ele. Há opções no mercado para fugir do mercúrio.

Pré-natal

Mais um exame foi incluído na lista de procedimentos pré-natais realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o da eletroforese de hemoglobina. É importante para detectar a anemia falciforme, doença hereditária que provoca deficiência no transporte de oxigênio pelo organismo.

Sachês

O deputado estadual Donisete Braga (PT) apresentou projeto que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e quiosques a disponibilizar embalagens individuais e descartáveis de condimentos alimentícios (sachês). Segundo ele, açúcar, ketchup, maionese e mostarda oferecidos em potes sem informações sobre procedência validade e normas de fabricação, é prática que fere o Código de Defesa do Consumidor porque podem sofrer contaminação durante o manuseio ou utilização por outros clientes.