"Não perder o direito de escolher entre ter ou não uma arma de fogo em casa". Se tivessem combinado antes, os advogados ouvidos pelo Diário não teriam dado resposta tão singular sobre o motivo que os leva a optar pelo 'não' no referendo de domingo, e defender a manutenção do comércio de armas de fogo e munição no país. "Direito a gente demora muito para conquistar para entregar num simples referendo", diz Rosângela Maria Negrão, presidente da OAB de São Caetano, segundo a qual 90% dos advogados da cidade seguirão esta mesma tendência nas urnas.

"E eu não acredito que essa proibição da venda de armas vá trazer algum benefício para a população. O comércio de armas já é muito limitado pelo Estatuto do Desarmamento", explica Rosângela. Já Alberto Rollo, especialista em direito político e eleitoral, comenta que na contramão do que pensa boa parte dos colegas de profissão, existe um seguimento da advocacia ligado aos direitos humanos e que deve apoiar o 'sim' no referendo. "E os direitos humanos aos quais eles se referem são sempre os dos criminosos. Eles acham que resolve o problema da segurança tirando a arma de fogo. Eu acho que só resolve com o Estado assumindo adequadamente o papel dele", afirma Rollo.

Rollo também condena a realização do referendo da maneira como foi colocado à população. "Plebiscito, referendo, são formas de saber se a pessoa é a favor ou contra o aborto, pena de morte, etc. Agora, não concordo que se gaste R$ 500 milhões para fazer o referendo cuja discussão não é se você pode ou não ter arma de fogo em casa. A discussão é se pode haver a comercialização, o que é muito pouco para essa questão das armas", critica o advogado.

Recurso - Márcio Cammarosano, especialista em direito administrativo, alerta para outro problema caso o 'sim' saia vencedor das eleições de domingo. "Não sei se os tribunais vão reconhecer, mas o artigo 35 (do Estatuto) é inconstitucional. Porque a Constituição garante bens jurídicos como a vida, a liberdade, a propriedade, e portanto está implícito no sistema o direito das pessoas se defenderem, pelo menos em face da falência do Estado, dentro da sua própria residência", afirma Cammarosano.

Outro que alerta para o risco de se rechear o Judiciário brasileiro com estes pedidos é o criminalista Domingos Moyo. Entretanto, ele lembra que de qualquer forma a pessoa precisará comprovar a necessidade de ter uma arma de fogo. "Ela pode entrar com mandato de segurança na Justiça comum, basear a defesa na necessidade de ter uma arma. Mas vai ter que provar. Os requisitos já são muito específicos. Não é qualquer um que tira uma arma", explica Moyo.

Também favorável à permanência do comércio de armas, o professor da USP e vice-diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo, Eduardo Domingos Botallo, não concorda com o voto obrigatório. "Se o voto não fosse obrigatório, como é na maior parte dos países civilizados, todo mundo valorizaria muito mais. O voto obrigatório banaliza, torna-o incômodo", comenta Botallo. Já o criminalista Roberto Camilo Ramalho acha o referendo uma enganação. "Não é desarmamento, é simplesmente para deixar ou não de vender armas. Não concordo com esse referendo", critica Ramalho.