A Prefeitura de Santo André, comandada por Paulo Serra (PSDB), prevê despender, ao menos, valor aproximado de R$ 16,8 milhões com a reformulação do modelo da Faisa (Fundação de Assistência à Infância de Santo André), que passará a se chamar Fundação de Assistência Integral à Saúde com a mudança do escopo. O montante se refere à nova estrutura arquitetada a partir do exercício de 2022, primeiro ano de vigência na prática, projetado no PPA (Plano Plurianual) de investimento para o período dos próximos quatro anos – documento em trâmite na Câmara, sem previsão de votação.

Deste total estimado, a fatia de R$ 13,3 milhões estaria vinculada diretamente ao pagamento de pessoal. Na descrição há menção ainda em desembolsar R$ 2,08 milhões com manutenção dos serviços. O demonstrativo não apresenta, contudo, previsão com possíveis contratos atrelados ao setor da saúde – a iniciativa do governo tucano é fazer espécie de refundação do órgão, criando outro molde de instituição, com a proposta de transformá-la em estrutura mais robusta de gestão de saúde pública. Em suma, a ideia integra municipalizar parte dos serviços prestados. 

O governo tucano publicou texto da lei na edição de terça-feira do Diário Oficial. “Enquanto não for firmado o primeiro contrato de gestão entre a Faisa e a Secretaria de Saúde, o Poder Executivo definirá dotação orçamentária para o custeio de suas despesas mensais, mediante plano de aplicação, não caracterizando essa exceção relação de dependência orçamentária da Faisa. Após a efetiva criação e implantação da Faisa, o prazo máximo para celebração do primeiro contrato de gestão será definido por meio de decreto municipal”, diz trecho da legislação. “Não é dependente do orçamento municipal, devendo aprovar seu próprio orçamento, de acordo com os contratos que firmar, em especial, com a Secretaria de Saúde.”

Na sequência dos exercícios, o orçamento da Faisa registrado no PPA indica custeio de R$ 17,5 milhões em 2024, último ano de mandato de Paulo Serra. O documento aponta que o objetivo da nova fundação, que irá entrar em fase de transição, será “garantir atendimento da rede básica comprometido com o projeto terapêutico e cuidados com a saúde”, tendo como justificativa a “necessidade de manter os serviços nas áreas administrativas e atenção básica”. Além de abranger a denominação, a alteração prevista na lei envolve a natureza jurídica e as suas competências.

Ao Diário, o secretário de Saúde de Santo André, Márcio Chaves, já pontuou, recentemente, que o plano do governo engloba integrar a pasta, a futura Faisa e a FUABC (Fundação do ABC), que hoje possui contratos vultosos para gerir equipamentos de saúde na cidade. Em julho, o Paço estendeu por até 180 dias o contrato emergencial com a FUABC, no valor global de R$ 153,9 milhões, incluindo gastos com os equipamentos regulares de saúde e os destinados à Covid-19. Foi o terceiro termo emergencial consecutivo. O administração municipal abriu novo chamamento público para contratação de OSS (Organização Social de Saúde), exigência apontada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).

A Prefeitura sintetizou que, a partir da publicação da lei, o município terá 180 dias para instituir a Faisa e criar o estatuto. “Sendo assim, as informações (detalhadas em relação à sua estrutura) serão fornecidas em momento oportuno.”