O Senado aprovou nesta terça-feira, por votaçao simbólica, o projeto que cria o estatuto da micro e pequena empresa. Como nao houve alteraçoes em relaçao à proposta que veio da Câmara, o projeto poderá ser sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ainda este mês. O projeto garante às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado em relaçao à obrigaçoes previdenciárias, trabalhistas e tributárias e estabelece que o governo federal deverá constituir um conselho para regulamentar os benefícios para as empresas enquadradas na lei.

A proposta considera pequena a empresa com faturamento de até R$ 1,2 milhao e micro a que fatura até R$ 244 mil por ano. Estes limites serao corrigidos anualmente pela variaçao do IGP. O projeto ainda dá o direito a estas empresas de terem suas causas julgadas em juizado especial. O autor da proposta original, o ex-presidente e senador José Sarney (PMDB-AP), afirmou que existem cerca de 4 milhoes de pequenas e micro empresas no Brasil, que sao responsáveis aproximadamente por 65% da oferta de emprego.

Sarney lamentou que o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Custódio de Mattos (PSDB-MG), tenha suprimido da proposta original a isençao das micro e pequenas empresas de contribuiçoes sociais. O deputado também eliminou a expressao "tratamento favorecido", substituindo-a por "tratamento diferenciado". Ele elogiou, contudo, a compensaçao criada pelo relator na Câmara, ao ampliar a definiçao de pequena empresa aumentando o limite de R$ 576 mil para R$ 1,2 milhao no faturamento anual. "A vida parlamentar é a arte do possível", disse.

Ele cobrou do ministro do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, Alcides Tápias, que nao obstrua a aplicaçao do estatuto, atrasando a regulamentaçao e criaçao do Conselho que irá implantar a nova lei, a ser presidido pelo ministro. "É importante lembrar que o projeto contém providências suplementares a serem tomadas pelo governo federal", disse.

O senador aproveitou a sessao para citar dados positivos sobre o seu governo. "Foi durante o tempo em que fui presidente que o Brasil teve o menor índice de desemprego de sua história, 2,75%", disse, acrescentando que na segunda metade da década de 80, período em que ocupou a presidência, 1,6 milhao de micro e pequenas empresas foram criadas.