O juiz Genilson Rodrigues Carreiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, deu sentença favorável a Vavá da Churrascaria (SD), ratificando o direito à posse do suplente na cadeira da vereadora Elian Santana (SD), fora do Legislativo por força de medida cautelar desde que foi implicada na Operação Barbour, no fim de novembro.

A decisão, a respeito do julgamento do mérito da ação, é válida enquanto a parlamentar estiver afastada do cargo – pelo período de seis meses. Anteriormente, o despacho sobre a posse era em caráter liminar. Segundo o documento, o juiz determina “convocação e posse do impetrante (...), garantindo-lhe todos os direitos e prerrogativas inerentes à condição de vereador, pelo prazo de afastamento da titular, confirmar e tornar definitiva a medida liminar (devidamente cumprida)”.

Elian foi afastada do posto após figurar, de acordo com as investigações, como chefe de operação de fraudes no cadastro do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), utilizando, inclusive, seu gabinete na Câmara. Vavá assumiu oficialmente a cadeira da vereadora no dia 5 de fevereiro, quando o departamento jurídico da casa orientou a mesa diretora a dar posse ao primeiro suplente do SD – a liminar foi concedida em janeiro. À ocasião, a decisão obrigou o Legislativo a empossar Vavá em um prazo de 48 horas, a partir da notificação.

Na eleição de 2016, Vavá ficou como primeiro suplente do SD após receber 1.734 votos. Elian, por sua vez, recebeu 4.581 votos e confirmou o segundo mandato.

A vereadora é alvo de inquérito da PF (Polícia Federal). As averiguações indicam que Elian usou o gabinete para fraudar o sistema de aposentadoria do INSS. Ela foi presa em novembro, mas conseguiu soltura 18 dias depois. A parlamentar foi indiciada pela PF pelo crime de peculato – quando funcionário público se apropria ou desvia bens que tem acesso, em razão de seu cargo –, além de associação criminosa e estelionato previdenciário.

Em fevereiro, Elian também foi processada pela AGU (Advocacia-Geral da União) com mais três acusados de participação no esquema de aposentadorias especiais a quem não teria direito.