Se você vive neste planeta, ouviu falar no Marco Civil da Internet. Após dois anos de discussão na Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi aprovado. Agora, o texto – que regulamenta os direitos e deveres na web – vai para aprovação no Senado. Mas o que é essa constituição do mundo virtual? “É lei específica que trata de situações inerentes à internet. Antes, era preciso comparar com base na legislação comum, o que dificultava interpretações”, explica Henrique Faulhaber do CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil).

Em resumo, a proposta tem três pontos principais: garantia da privacidade e proteção dos dados pessoais, neutralidade (as operadoras não podem diferenciar pacotes por tipo de serviço ou usuário) e a inimputabilidade (o que é publicado é de responsabilidade do usuário). As normas garantem ainda a não violação da vida privada do internauta; só ele pode autorizar que seus dados sejam repassados a terceiros.

Só que o assunto está causando polêmica. Tem galera que acredita que esta é mais uma medida do governo para controlar fonte de informações livre. Também defende que o armazenamento dos dados pelas operadoras é manobra para espionar os cidadãos. “Há quem acredite que qualquer regulação é censura, mas é importante ressaltar que quando a lei comum vale para internet, o juiz interpreta como quer (como no caso do vídeo da Daniella Cicarelli, em que o YouTube foi retirado do ar por ordem judicial). O Marco Civil prevê que o conteúdo infrator deve ser retirado, não o serviço, garantindo liberdade de expressão”, explica Faulhaber.

Os ‘contra’ batem na tecla de que países desenvolvidos não têm nada que controle a web e vivem bem assim, obrigado. Mas, segundo o especialista, Holanda, Finlândia e Chile já possuem leis específicas. Faulhaber enfatiza que os jovens que nasceram conectados ficarão, sim, mais protegidos com o Marco Civil. “A lei vai prever a divulgação de dados de forma consentida, e eles ficarão mais cuidadosos ao compartilhar.”

O especialista explica que a demora na aprovação pelos deputados foi por causa da exigência de alterações de diversos setores, entre eles o Planalto, empresas de telecomunicações e outras entidades. Eles acabaram entrando em um acordo. “É avanço importante. Foi assunto muito discutido por quatro anos, a sociedade foi envolvida e o saldo do projeto aprovado é bom.”

A presidente Dilma queria fazer bonito e apresentar a lei na Conferência Internacional sobre Governança Global na Internet, que rola em Sampa nos dias 23 e 24 mas, aparentemente, os senadores não estão colaborando para que ela saia bem na fita. Eles marcaram audiência para discutir emendas um dia antes (22), o que vai fazer com ela adie os planos.