Depois de anos de debates e controvérsias, a China finalmente aprovou sua primeira lei sobre propriedade privada, com exceção da terra, que continua sendo domínio do Estado. Durante os debates sobre o tema, vários dirigentes explicaram que a nova lei é "compatível com o sistema socialista".

"O sistema de propriedade socialista do modo chinês está determinado pelo sistema econômico socialista de base e é, por essência, diferente do sistema de propriedade capitalista", declarou na semana passada Wang Zhaoguo, vice-presidente do Comitê Permanente da ANP (Assembléia Nacional Popular, Parlamento).

A lei, adotada pelo Parlamento do Povo, que encerrou sua longa sessão anual nesta sexta-feira, visa a proteger a propriedade coletiva, pública e privada, apesar de os meios de comunicação estatais continuarem colocando o bem público no coração do sistema econômico.

Apresentada pela primeira vez em 2002 ao Comitê Permanente da ANP, depois de anos de preparação, a lei passou por sete leituras antes de ser submetida a votação e aprovada por 2.299 votos a favor e 52 contra.

A votação da lei de propriedade privada acontece três anos depois de uma primeira votação histórica do Parlamento, que garantiu a proteção da propriedade privada na Constituição.

O texto, com 247 artigos, que deve entrar em vigor no dia 1º de outubro, estipula principalmente que "a propriedade do Estado, coletiva, individual (...) está protegida por lei e ninguém pode questioná-la".

Polêmica - Um pequeno setor do Partido Comunista rejeitou o projeto por considerá-lo muito capitalista ao consagrar os direitos individuais. Outros opositores argumentavam que permitirá a alguns, principalmente os funcionários corruptos, proteger os bens dos quais se apoderaram.

Seus partidários, no entanto, destacam a necessidade de esclarecer os direitos de propriedade em um Estado que continua sendo comunista, apesar de, na prática, as reformas econômicas, lançadas em 1978, terem acabado há tempos com a coletivização maoísta.

Os analistas enfatizaram que a lei também era inevitável e indispensável para o desenvolvimento do país. "É necessário que a propriedade legal esteja bem protegida para que as pessoas tenham vontade de criar mais riqueza e que a China continue com seu desenvolvimento econômico", comentou Jiang Ping, ex-presidente da Universidade de Ciências Políticas e Direitos da China.

Mas a lei não soluciona um problema crucial da China moderna: a ausência dos direitos dos camponeses sobre as terras que exploram, que são propriedade da coletividade, e das quais, às vezes, são espoliados. Para tentar protegê-los um pouco mais das desapropriações, o texto reafirma que os projetos de construção das terras cultiváveis estão "estritamente restringidos".

Lei fiscal- O Parlamento chinês também adotou uma lei de harmonização fiscal que acaba com os privilégios fiscais das empresas estrangeiras em relação às companhias nacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008.

A lei, que prevê um imposto único de 25%, foi adotada por quase 98% dos delegados da Assembléia Nacional Popular, ou seja, 2.826 votos a favor, 37 contra e 22 abstenções.

As empresas estrangeiras pagam em média 15% de imposto, contra um índice teórico de 33% das empresas chinesas.

A lei fixa um período transitório de cinco anos para as empresas de capital estrangeiro e prevê a manutenção de uma taxa preferencial de 15% para o setor de alta tecnologia.

Segundo os cálculos preliminares do Ministério das Finanças, a passagem de uma taxa de 15% para 25% para as empresas com capital estrangeiro representa uma arrecadação suplementar de 43 bilhões de iuanes (US$ 5,6 bilhões).