As propriedades com até 500 hectares de terras devolutas podem ter as posses legitimadas a partir do pagamento de 10% do valor, considerando o alqueire a R$ 2,2 mil conforme avaliação do Instituto de Economia Agrícola. O pagamento pode ser feito em até seis anos. Os dois primeiros fazendeiros a buscar o benefício da nova lei são Roberto Matsura e Jorge Saab, que, segunda, vão à Procuradoria Regional do Estado para assinar o compromisso.

O Estado espera regularizar 600 fazendas e arrecadar R$ 20 milhões. Cinquenta por cento do dinheiro arrecadado será empregado em melhorias nos 74 assentamentos no Pontal. A outra parte será destinada às prefeituras dos municípios do Pontal para que possam investir em saúde, educação e infra-estrutura. A lei vincula a arrecadação aos compromissos.