Apesar de o prefeito de Mauá, Oswaldo Dias (PT), não ter sequer enviado um projeto de lei para a Câmara para alterar as alíquotas do ISS (Imposto sobre Serviços), a secretária de Finanças, Valdirene Dardin, afirmou que o imposto irá subir em 2003. O município opera com alíquotas abaixo de 2% e terá de se adequar à Emenda Constitucional 37, aprovada no fm do ano pelo Congresso Nacional, que fixou o limite mínimo em 2%.

O ISS é um imposto municipal e regulamentado pela legislação de cada cidade. Apesar de o aumento não ter uma lei aprovada pelo Legislativo, a secretária afirmou que adotará essa medida baseada na Constituição Federal. “Estou partindo do princípio de que vamos ter de atribuir os 2% por ser uma exigência constitucional, que prevalece sobre a legislação municipal”, disse.

Com a medida, a secretária afirmou que todas as alíquotas atuais que estão abaixo dos 2% serão niveladas nesse patamar. A cobrança será feita já a partir de janeiro de 2003. A decisão de aumentar o ISS mesmo sem uma aprovação na Câmara, como ocorreu nas demais cidades do Grande ABC, era uma tese defendida pelo prefeito Oswaldo Dias já em meados deste mês. “Acho que (a Emenda Constitucional) é auto-aplicável porque, se não cobrar, pode ser considerado renúncia fiscal”, afirmou Dias, na ocasião.

Apesar da atitude polêmica, o prefeito não deve enfrentar problemas judiciais. O jurista especializado em direito tributário Rogério Gandra Martins avaliou que a decisão da Prefeitura de Mauá foi correta. “Como nesse caso a regra é expressa e não tem exceção, ela é auto-aplicável e não vai precisar de ratificação das câmaras municipais”, afirmou.

O jurista admite, no entanto, que seria melhor se o projeto tivesse passado pelo Legislativo, mas afirmou que isso não causará problemas ao prefeito. “Entre cobrar menos e não enviar (o projeto), o mais grave é cobrar menos”, disse.

Para o jurista, caso a Prefeitura não se adequasse à Emenda Constitucional, poderia ter suas contas anuais rejeitadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). “O Tribunal de Contas é obrigado a verificar o balanço de acordo com a Constituição. Se agir com alíquota de 1,5%, por exemplo, vai ter as contas julgadas irregulares”, afirmou.

Apesar do aumento da alíquota para a cobrança do ISS, a secretária de Finanças não soube informar em quanto a medida deverá elevar a arrecadação da Prefeitura de Mauá. Segundo Valdirene, a administração não fez estudos a esse respeito.

O aumento da arrecadação com o ISS tem sido uma das prioridades da Secretaria de Finanças. Em novembro, a Prefeitura fez ampla reforma no sistema de emissão dos talões de notas fiscais, que passará a ser feito pelo poder público aos estabelecimentos. Apenas com essa medida, a secretaria espera dobrar a arrecadação com o ISS em um prazo de 180 dias, passando de R$ 500 mil para R$ 1 milhão. O resultado viria porque o novo método deve inibir a sonegação fiscal.