Ação popular movida por munícipe de Santo André junto ao juízo da Fazenda Pública requer a exoneração imediata de 72 comissionados da Câmara, presidida por Pedrinho Botaro (PSDB). Protocolada pelo advogado Paulo Proieti, filiado ao Novo, a medida aponta desproporcionalidade entre cargos de confiança e servidores efetivos na casa. O documento registra que, à época do levantamento via ofício de informações, o Legislativo indicava em seu quadro total de 272 funcionários, dos quais 172 são apadrinhados e 100 concursados.

O processo foi formalizado no dia 18, com pedido de liminar, para que seja determinada adequação à equação proporcional estabelecida na tese firmada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto discorre que com a “evidente afronta à Constituição Federal e aos princípios da legalidade, moralidade e proporcionalidade (ou razoabilidade) é que a presente demanda deva ser julgada, ao final, procedente”.

“Subsidiariamente, caso assim não entenda pela urgência na adequação dos cargos, requer seja concedido um prazo, não superior a 90 dias, para que o presidente da mesa providencie nova norma para adequar a entidade à tese do STF”, descreve o advogado.

O documento inclui também pareceres do TCE (Tribunal de Contas do Estado) indicando gastos excessivos com pessoal, além da equiparação. “Corrija o quadro de pessoal, de tal sorte impondo proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados”, diz trecho de despacho.

A Câmara alegou que ainda não foi notificada a respeito da ação, mencionando que só pode se manifestar juridicamente se for interpelada ou citada pelo juiz. “Em relação aos funcionários, no momento, o Legislativo tem 97 funcionários efetivos, 192 comissionados e mais ou menos 28 (efetivos) em fase de admissão (após concurso público)”, citou, por nota. A casa cortou 42 postos em 2018, sendo dois por gabinete.