A guerra fiscal terá uma batalha importante nesta segunda-feira na reunião mensal do Consórcio Intermunicipal do ABC. Os incentivos fiscais aprovados em Ribeirão Pires serão debatidos pelos sete prefeitos da região, que haviam decidido, na reunião passada, acionar as prefeituras que aplicam alíquotas de ISS (Imposto sobre Serviços) abaixo de 2%, como limita a Constituição Federal.

O presidente da entidade, William Dib (PSB) quer saber se a maioria aprova uma ação na Justiça contra a cidade da região, que abaixou a base de cálculo do tributo para até 36%. Isso pode deixar a alíquota real em 0,72%, menos da metade permitida. O prefeito de Ribeirão, Clóvis Volpi (PV) irá defender a solução adotada com o argumento de que seu município precisa de mais receita e mais empregos.

Mas as polêmicas política e jurídica não ganham a mesma dimensão entre os secretários de Finanças das cidades. Todos os técnicos da área consultados pelo Diário afirmam que o ISS não é fundamental para grande parte das empresas decidirem se instalar numa cidade. Isso principalmente se a legislação vigente for respeitada, ressaltam.

Segundo o secretário de São Bernardo, Marcos Cintra, a questão tributária fica em sétimo lugar entre as prioridades para se decidir um investimento. "A localização do mercado é de longe a questão mais importante", explica o também professor universitário.

De acordo com o estudo citado por Cintra, elaborado na FGV (Fundação Getúlio Vargas), em segundo lugar os empresários avaliam a distância dos insumos e o custo para trazê-los à empresa. A partir do terceiro, diz, há uma série de fatores que se alteram como mão de obra qualificada, estrutura do transporte, segurança, entre outros antes da questão tributária, que inclui ainda o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

Para Cintra, na guerra fiscal pode haver atração de empresas, "mas não para uma localização de fato, só de um escritório virtual, que é artifício para burlar a legislação". O secretário garante também que essas medidas de incentivo não geram emprego num primeiro momento, "apenas dão um impacto na receita nos municípios pequenos". Cintra garante que para uma cidade grande, entrar na guerra fiscal "é suicídio".

Uniforme – O secretário de Finanças de Santo André, Carlos Granado, diz que a lei complementar 116, que limita as alíquotas de ISS entre 2% e 5%, uniformizou a oferta de incentivos levando em conta esse tributo. Segundo ele, os serviços mais concorridos têm alíquota de 2% em todas as cidades e aqueles que não receberão nenhuma influência do ISS, como das agências bancárias, têm 5%. "Outros fatores são prioritários para se definir a localização de uma empresa, não a questão fiscal", garante.

O principal, segundo Granado, é saber qual a vocação econômica da cidade. "Santo André é a única da região que você acessa com apenas uma condução. Isso favorece a instalação de serviços médicos especializados", exemplifica.

Para o secretário de Finanças de Mauá, Adalberto Coppini, a idéia de que o ISS vai favorecer a entrada de empresas na cidade é cultivada mais entre os governantes. "Os empresários pensam diferente", afirma. Mesmo concordando com seus colegas de que a guerra fiscal só é possível quando a cidade burla a lei, Coppini ressalva que as empresas que se beneficiam dela, como na área de cartões de crédito por exemplo, possuem eficientes departamentos jurídicos "que não permitiriam à empresa entrar numa gelada".

A punição para quem descumpre a lei, como querem os prefeitos do Consórcio, esbarra na competência da própria legislação. Embora determinada pela Constituição Federal, de acordo com Granado, a ação, que só pode ser encaminhada por entidades ou Ministério Público (não de prefeitura para prefeitura), passa a ser analisada pela Constituição Estadual, "que é omissa em relação a isso". Ou seja, conforme alega Volpi, levaria muito tempo para ser concluída.

Receita – Para se ter um aumento de receita, como foi apresentado por todas as cidades consultadas, o investimento em tecnologia para melhorar a arrecadação é uma unanimidade na opinião dos secretários. Para Adelaide Maia de Moraes, de Diadema, ainda há o trabalho para mostrar, com transparência, que os tributos arrecadados são aplicados corretamente na cidade, principalmente na área social.

Cintra descarta a solução, apontada por muitos, de melhoria na fiscalização. "Não queremos um estado policial", afirma. Ele defende uma alteração na legislação para facilitar e tornar mais justa a tributação. Todos desqualificam a guerra fiscal como forma de conseguir solucionar problemas de receita e de emprego.