O Consórcio Intermunicipal do Grande ABC participou de reunião da FNP (Frente Nacional de Prefeitos) que debateu as PECs (Propostas de Emenda à Constituição) 21/2020, que permite o não pagamento de precatórios neste ano, e 95/2019, que transfere para 2028 o prazo para quitação dos passivos judiciais.

Na visão da entidade nacional – corroborada pelo colegiado regional –, é preciso uma fusão das duas ideias para garantir fôlego financeiro para as prefeituras enfrentarem os reflexos da pandemia de Covid-19.

“Desde o início da pandemia, temos atuado junto aos municípios na questão do pagamento de precatórios. Essa é uma grande preocupação para os governos municipais, devido aos impactos causados pela pandemia. Percebemos isso na participação de representantes de cidades de norte a sul do país e seguimos em busca de uma medida viável aos municípios”, declarou diretor administrativo e financeiro, Carlos Eduardo Alves da Silva, o Cadu, que participou do encontro promovido pela FNP.

O Consórcio Intermunicipal capitaneou discussão para postergar o pagamento de precatórios no início da pandemia, quando os primeiros reflexos econômicos vieram à tona e preocuparam as prefeituras sobre a receita. Na Justiça, conseguiu apenas que a quitação das dívidas judiciais fosse suspensa até setembro, mas que houvesse compensação entre outubro e dezembro para regularização dos valores.