O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acolheu, ontem, parcialmente, a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) registrada pela Procuradoria-Geral do Município de São Bernardo, a pedido do prefeito Orlando Morando (PSDB), contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada na semana passada na Assembleia Legislativa que aumenta o teto salarial do funcionalismo público no Estado e nas cidades. Com a decisão, ficam suspensos os efeitos da PEC relacionados aos municípios.

“Sem adentrar no mérito da controvérsia, tenho por solução mais razoável suspender a eficácia da expressão ‘e seus municípios’, inserta no inciso 12º, do artigo 115º, da Constituição Estadual (nova redação dada pela Emenda Constitucional 46, de 8 de junho de 2018) até o julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade”, determinou o desembargador Renato Sartorelli.

Com a aprovação da PEC na Assembleia, o valor máximo dos vencimentos de servidores passou para R$ 30.471,11, equivalente à remuneração de desembargadores do TJ-SP.

Ainda conforme o relatório de Sartorelli, a manutenção da nova norma poderia “acarretar transtornos à administração local em face da imposição de regras ao regime remuneratório dos servidores municipais, com evidente impacto orçamentário pela geração de despesas aos cofres públicos, sem contar a possível irrepetibilidade dos pagamentos se porventura reputados inconstitucionais, caracterizada, portanto, a urgência de modo a justificar o deferimento parcial da liminar”, concluiu o magistrado.

Por meio de nota, Morando celebrou a expedição da liminar. “Temos de comemorar a decisão da Justiça, uma vez que o dinheiro público precisa ser respeitado. É o clamor da sociedade, que vem pedindo cortes de desperdícios e moralidade com os investimentos. Além disso, o município precisa ter seu poder de decisão respeitado”, pontuou o chefe do Executivo.

São Bernardo foi a primeira cidade do Estado a ingressar com uma Adin para barrar os efeitos da PEC. Atualmente, a cidade possui teto de R$ 30.625,77, que representa a quantia do salário do prefeito – o último reajuste foi dado pelo ex-prefeito Luiz Marinho (PT).

O governo atual teme impacto para os próximos exercícios – em especial com possíveis processos judiciais que colaboradores podem ingressar. Por enquanto, não há servidores com ganhos na casa dos R$ 30 mil. Com exceção do prefeito, secretários são os com maior remuneração na Prefeitura de São Bernardo, R$ 22.984,68.