A lei federal 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública, nos planos federal, estadual e municipal, e as OSCs (Organizações da Sociedade Civil), teve o prazo de vigência prorrogado para janeiro de 2016. A regulamentação ainda não foi publicada, mas cada município poderá editar seu próprio decreto regulamentador. As parcerias voluntárias representam novo marco regulatório, reivindicado pelo terceiro setor com o objetivo de se profissionalizar e moralizar as parcerias com o setor público em todos os níveis. Antigos convênios serão renovados por chamamento público após pacto sob novos critérios de avaliação e monitoramento. A lei define como deve ser a relação das prefeituras e demais entes com as chamadas ONGs (Organizações Não-Governamentais), mas passa a adotar a expressão “organização da sociedade civil”. “A lei propicia maior segurança jurídica nas relações entre o setor público e tais organizações. Teremos, como consequência, maior eficiência, tanto no plano de trabalho quanto na fiscalização, não só do Tribunal de Contas e do Ministério Público, como da própria sociedade”, opina Silvio Aleixo, do Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal).

Pela agilidade
Diz ainda o técnico do Cepam: “Essas organizações são fundamentais para o estado, os municípios, o governo federal e a sociedade. Como dizia o saudoso governador Franco Montoro, nosso desafio é construir sociedade civil organizada, no sentido de colaborar com o Estado, que muitas vezes tem estrutura muito pesada e lenta”. No País, há 303 mil organizações em funcionamento, segundo a FGV (Fundação Getulio Vargas). Elas movimentam recursos que ultrapassam R$ 7 bilhões. São 7.283 as parcerias em operação. Os principais serviços são acolhimento institucional para idosos e crianças e proteção para pessoas com deficiência, habilitação e reabilitação.

Exemplo de mobilidade
A cidade de Bilbao, na Espanha, foi exemplo de mobilidade aliada à sustentabilidade no 2º Seminário de Modernização de Gestão Municipal, que se encerrou sexta-feira, na Capital. Com ação simples de pinturas nas vias públicas, a cidade reduziu o índice de atropelamentos. Para facilitar a mobilidade das pessoas, em especial as idosas, foram instaladas escadas rolantes e elevadores. “Mesmo que a bicicleta tenha utilização mínima, insistimos para que seja utilizada muito mais, com a construção de ciclovias de uso seguro”, disse Jesus Manzano, representante da cidade espanhola. O município oferece serviços de empréstimo de bicicletas. Em Bilbao, 100% dos ônibus recebem pessoas com algum tipo de deficiência física e as pessoas sabem das rotas e horários por meio de aplicativo no celular e avisos objetivos nas paradas.

Dá uma carona?
Fundador do projeto Caronetas, Márcio Nigro mostrou como as “caronas inteligentes” podem revolucionar o setor de mobilidade e contribuir para o meio ambiente. “São precisos 100 Celtas para poluir como um ônibus. A diferença é de 15 a 30 vezes menos emissões de gases poluidores, a depender do veículo. Isso quer dizer que o carro é melhor que o ônibus? Não. O carro é mal utilizado”. De acordo com Nigro, uma saída é estimular a oferta de carona para compartilhar custos em tempos de crise. E, além disso, quando tem carona junto ao motorista, “há menos riscos de acidentes”.

Vêm aí a eleição de 2016
Os preparativos para a eleição municipal de 2016 já começaram, ao menos para os agentes públicos. As condutas vedadas na eleição municipal de 2016 foram tema de curso realizado quinta-feira pelo Cepam. Presentes 202 representantes de 42 municípios. Foram discutidos temas relacionados à lei 9.504/1997. Por exemplo, a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e informações será proibida a partir de 2 de julho de 2016.

Investimentos no Interior
A norte-americana Varian Medical Systems, fabricante de equipamentos médicos, instalará em Jundiaí sua primeira planta na América Latina, para produzir equipamentos de radioterapia que serão comprados pelo Ministério da Saúde para hospitais do SUS. É a 7ª fábrica de aceleradores lineares no mundo. A empresa veio ao Brasil após vencer licitação do Ministério da Saúde em que o governo federal se compromete a investir R$ 500 milhões na compra de 80 aceleradores lineares a serem entregues até 2018. A Varian, por sua vez, fará a transferência de tecnologia para institutos de pesquisa brasileiros e capacitará fornecedores para a linha de produção, já que o produto final deve ter ao menos 40% de partes, peças, acessórios e softwares feitos no Brasil.