A Prefeitura de Mauá mandou carta para os munícipes cobrando o pagamento da segunda parcela referente à contribuição de melhoria de extensão de rede de iluminação pública. O prefeito Donisete Braga (PT) assinou decreto que marcou para o dia 20 de novembro o pagamento em cota única ou da primeira parcela do imposto.

No começo do mês, a Secretaria de Finanças enviou notificação aos contribuintes informando que apenas o primeiro pagamento foi transferido por 90 dias “permanecendo as demais parcelas com os vencimentos originais”. Portanto, o cidadão que resolveu dividir o valor deveria acertar a segunda parte do débito no dia 20, dois meses antes da primeira.

O desencontro de informações fez com que o vereador Manoel Lopes (DEM) entrasse com requerimento solicitando explicações do Paço. “Quando apresentei o documento no gabinete (do prefeito), todo mundo ficou estarrecido, mas ninguém fez nada”, disse.

A Prefeitura admitiu que houve um erro no comunicado e reiterou que o decreto assinado pelo chefe do Executivo é o que vale. Os munícipes devem pagar o tributo apenas em novembro. Foram enviados 1.262 carnês de cobrança – 1,8% dos 69.960 imóveis registrados no Cadastro Imobiliário Fiscal. O valor da taxa varia, mas geralmente ultrapassa os R$ 100.

Diversas reclamações foram protocoladas na praça de atendimento da Prefeitura, o que motivou o prefeito a adiar o pagamento – a administração alegou que o risco de haver equívoco nos envios dos carnês.

SESSÃO

Os vereadores aprovaram ontem em definitivo a autorização para o Executivo repactuar a dívida com a Caixa Econômica Federal. O aval do Legislativo era exigência do Tesouro Nacional para dar sequência ao processo de renegociação. A pendência de R$ 469 milhões será paga em 20 anos, com a retenção de 45% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Manoel Lopes mudou seu voto de terça-feira para ontem e foi contra a propositura. O democrata reiterou que as garantias dadas à União estão previstas no artigo 4 da lei. “Pelo que eu vejo aqui, somente os repasses constitucionais de Educação e Saúde não serão mexidos. Não há garantia que o dinheiro vai sair do fundo” , criticou.

O presidente da Câmara, Paulo Suares (PT), declarou que a minuta do contrato entre Prefeitura e Caixa prevê a origem do pagamento. “O texto deixa claro que a garantia é o FPM. Os valores são condizentes com a situação financeira da Prefeitura”, defendeu o petista.

A equiparação salarial dos agentes de Saúde também foi aprovada em segundo turno pelos parlamentares.