O governo ainda não sabe que decisão tomar em relação ao artigo inserido pelo Congresso Nacional na MP (Medida Provisória) das Domésticas, que tornou obrigatório o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pelos empregadores. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a proposta aprovada pelo Congresso ainda será debatida com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e entidades representativas. “Faremos o que as entidades quiserem”, disse Marinho, que evitou se comprometer com a indicação de veto.

O projeto de conversão aprovado pelo Congresso já seguiu para a sanção do Presidente da República. O objetivo original do governo com a medida era incentivar a formalização do trabalho doméstico. Para isso, propôs ao ao Legislativo descontar do Imposto de Renda a parcela da contribuição previdenciária do empregador sobre o salário dos empregados domésticos.

No Congresso Nacional, no entanto, a proposta do governo foi mudada. A alteração que traz preocupação é a que torna o pagamento do FGTS, que hoje é opcional, obrigatório. A contribuição ao FGTS também é de 8% sobre o salário do empregado. O problema maior, de acordo com fontes, não é a contribuição mensal, que até poderia ser absorvida pelo empregador, mas diz respeito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, no caso de demissão sem justa causa.

De público o governo ainda não admite, mas a área técnica teme que o incentivo para a formalização do doméstico acabe não acontecendo. “Não dá para tratar o empregador, pessoa física, como uma pequena empresa”, argumentou uma fonte. Pelos dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no Brasil existem cerca de 5 milhões de empregados domésticos sem carteira assinada e apenas 1,8 milhão com carteira.