A Câmara de São Bernardo aprovou projeto de lei de autoria do prefeito Orlando Morando (PSDB) para mudar a ordem de fases do processo de licitação no município. A principal mudança é a possibilidade de abertura de envelopes com as propostas comerciais antes de analisar os documentos de habilitação.

No entendimento do governo tucano, tal procedimento, respaldado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), traz agilidade nas concorrências públicas. “Trata-se de matéria relevante para o processamento das licitações em âmbito municipal, a qual poderá propiciar maior eficácia e agilidade nos respectivos procedimentos ainda regidos pela Lei Federal número 8.666 de 1993. Destaca-se que na nova lei de licitações (Lei Federal número 14.133, de 2021) a inversão de fases já é contemplada, vislumbrando assim o acerto da adoção de tal expediente pelo município aos processos licitatórios que ainda irão seguir o rito da antiga lei”, escreveu o chefe do Executivo, na justificativa da proposta.

Foram 20 votos a favor, quatro contrários (de Ana Nice, Ana do Carmo e Getúlio do Amarelinho, todos do PT, além de Glauco Braido, do PSD) e três ausentes (Fran Silva, PSD, Reginaldo Burguês, Podemos, e Joilson Santos, PT).

Pela nova regra – que deve ser sancionada por Morando amanhã –, as três melhores propostas financeiras serão selecionadas para a fase de habilitação. Na visão do Paço, essa mudança agiliza o procedimento porque, em certames com muitos interessados, demorava mais tempo até que a documentação de todos os concorrentes fosse devidamente apreciada. Só após esse procedimento é que as ofertas financeiras eram reveladas.

Braido criticou o projeto de lei dizendo que a votação foi a toque de caixa. “Recebi o projeto hoje (ontem) apenas, já que não sou mais chamado para reuniões na Prefeitura. Minha equipe e eu percebemos que a decisão está calçada em uma lei federal que só vai vigorar para valer em 2023. Então não tem motivo de tanta pressa”, reclamou o pessedista, que não descarta acionar a Justiça. “Estamos estudando se haverá necessidade de colocar essa trava. Há possibilidade, mas não está certo”, emendou o vereador, que recentemente acionou o Judiciário sobre a falta de limites de remanejamento na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).