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FHC assina até 3ª decreto da Lei de Crimes Ambientais


Do Diário do Grande ABC

19/09/1999 | 20:03


O presidente Fernando Henrique Cardoso assina até terça-feira (21) o decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais. O texto, elaborado por técnicos do Ministério do Meio Ambiente, foi analisado no fim de semana pela área jurídica da Casa Civil, em coordenaçao com o Ministério da Justiça.

A lei está em vigor desde fevereiro de 1998 e prevê multas que podem chegar a R$ 50 milhoes para quem cometer crime contra o ambiente. Mas só agora, com a regulamentaçao, as penalidades administrativas poderao ser aplicadas. Quem provocar incêndio em florestas pagará R$ 1,5 mil por hectare atingido. A multa para desmatamento ilegal será baseada na área atingida ou na quantidade de madeira retirada, se for possível fazer o segundo cálculo. Sao R$ 1,5 mil por hectare ou 500 reais por metro cúbico de madeira. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o fazendeiro Wilson Moreira Torres (PA) é o maior desmatador da Amazônia. Ele foi o responsável pela derrubada ilegal de 9,7 mil hectares. Em segundo lugar, vem Sérgio Luiz Xavier (MT), com 6 mil hectares.



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