O juiz Sérgio Noboru Sakagawa, da 3ª Vara Cível de São Caetano, decretou o bloqueio de bens da Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano) e do ex-presidente da entidade, o advogado Walter Estevam Junior (Republicanos), no âmbito do processo de improbidade administrativa no caso do Natal Iluminado de 2016.

O despacho, de 15 de maio, foi tornado público ontem. No início do mês, o Ministério Público local havia recomendado a decretação de indisponibilidade do patrimônio de Estevam e da associação, no valor de R$ 1 milhão, quantia repassada pela Prefeitura à época para organização do evento com objetivo de fomentar as vendas natalinas na cidade.

“Acolho o pedido de indisponibilidade formulado pelo digno representante do MP em sua manifestação com relação aos bens dos requeridos Aciscs e Walter Estevam Junior, até o montante de R$ 1 milhão, oficiando-se à central de indisponibilidade de bens (...) comunicando a indisponibilidade de imóveis e procedendo às averbações necessárias à constrição (penhora) de imóveis; oficie-se à Jucesp para a finalidade pleiteada; os demais itens serão apreciados posteriormente, caso o decreto de indisponibilidade se demonstre insuficiente para garantia do valor anotado”, sustentou o magistrado, em seu despacho.

O processo de improbidade administrativa foi movido pelo governo do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB) após conclusão de sindicância realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município sobre o convênio. Em 2016, o então prefeito Paulo Pinheiro (DEM) autorizou a liberação de R$ 1 milhão à Aciscs para campanha natalina – a entidade investiria R$ 200 mil.

Na análise da prestação de contas, a comissão detectou que não ficou comprovado o correto uso do dinheiro público no objeto do contrato – houve despesa com refeição regada a cerveja, por exemplo. Também houve contestação sobre a contratação da VBX Light Indústria, Comércio e Serviços Decorativos, que executou o serviço. Ela venceu uma concorrência mesmo sem oferecer o menor valor.

A Prefeitura acionou juridicamente Estevam, a Aciscs, Pinheiro, o ex-secretário de Governo Nilson Bonome (PSL), o ex-secretário de Serviços Urbanos Francisco Massei Neto, o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico Alessandro Leone e a ex-servidora Rosa Maria Riera.

Além do processo jurídico, a administração municipal incluiu a Aciscs na lista da dívida ativa, cobrando passivo de R$ 1,6 milhão (composto pelo valor emprestado mais juros e correção). A entidade tenta, também na Justiça, reverter as ações.

Estevam não retornou aos contatos da equipe do Diário para comentar a indisponibilidade de bens. Ele tem negado irregularidades e diz ser vítima de perseguição política por ser pré-candidato à Prefeitura.