Tramita na Câmara Federal a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 15/2015 que pode tornar o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) permanente. O prazo final para o programa é 2020.

De acordo com a propositura da deputada Raquel Muniz (PSD-MG), para garantir o Fundeb seriam criados fundos contábeis, por parte dos governos federal e dos Estados, formados por 20% da arrecadação sobre ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e ISS (Imposto Sobre Serviços), além de 20% de novos impostos criados pela União e 50% do ITR (Imposto Territorial Rural) e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Além disso, o pagamento do funcionalismo seria garantido com pelo menos 60% da arrecadação de cada fundo.

Para o procurador do Estado de São Paulo Marcelo de Aquino, a remuneração dos funcionários públicos é ponto importante no debate sobre o Fundeb. “A Educação básica atinge seus objetivos com professores remunerados e valorizados adequadamente. O investimento em um cidadão que recebe uma Educação básica integral evitará a construção de mais unidades prisionais ou de abrigo de adolescentes infratores”, destacou.

Os repasses feitos para os municípios do Grande ABC, até agosto deste ano, somaram R$ 491,5 milhões para os cofres dos municípios (ver quadro acima).

Santo André, que neste ano recebeu R$ 98,1 milhões dentro do programa, informou que “ainda que se tornem permanentes, os recursos que chegam do Fundeb são essenciais, mas não é possível projetar mais e novos investimentos”. “Isso porque o total gasto efetivamente com o pessoal do magistério gira em torno de 90% da receita do fundo.”

Já São Caetano, que arrecadou R$ 46,5 milhões em 2017, destacou que parte da receita depositada na conta do Fundeb não retorna para o município em sua totalidade, com repasses menores. “Novos investimentos na Educação de São Caetano não estarão vinculados à permanência do Fundeb”, comunicou a Prefeitura, por meio de nota.

Por sua vez, Mauá apontou que a gestão do prefeito Atila Jacomussi (PSB) tem buscado suprir o financiamento da Educação “não apenas com a aplicação dos mínimos constitucionais, mas buscando investimentos da União e do governo estadual, além de parcerias”.