Reforçar o efetivo policial é estratégia da SSP (Secretaria da Segurança Pública) no combate à criminalidade. Somente na região, segundo o secretário da Pasta, Alexandre de Moraes, foram contratados 197 agentes para a PM (Polícia Militar) neste ano. Em todo o Estado, desde 2001, o governo contratou 16.478 policiais militares.

Em entrevista exclusiva ao Diário, Moraes também fala sobre o balanço de um ano da Lei dos Desmanches, que fechou 700 estabelecimentos com funcionamento irregular. Ele destaca ainda que, para a próxima fase da legislação, será implantado sistema para que seja feito o cadastro e controle das peças comercializadas, a fim de que se saiba exatamente de onde ela veio.

Sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no País, em discussão na Câmara, Moraes diz acreditar mais na efetividade de reformar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), possibilitando a ampliação do tempo das medidas socioeducativas de três para oito anos no caso de crimes hediondos. Ele acredita que esta é a principal deficiência da legislação que determina os direitos e deveres de crianças e jovens no País.

Moraes ainda relembra a polêmica declaração do comandante da PM no Grande ABC, coronel Marcelo Cortez Ramos de Paula, sobre a proibição de que agentes efetuassem perseguições via rádio. Mais uma vez, o secretário garante que nada mudou e diz que o combate à criminalidade continua.

Alexandre de Moraes é formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP – Universidade de São Paulo), em 1990, onde também obteve os títulos de doutor em Direito do Estado (2000) e livre-docente em Direito Constitucional (2001). É professor da instituição e também da Universidade Presbiteriana Mackenzie e das Escolas Superior do Ministério Público de São Paulo e Paulista da Magistratura. De agosto de 2004 a maio de 2005, também acumulou a presidência da antiga Febem (Fundação do Bem-Estar do Menor), hoje Fundação Casa. Assumiu a Pasta atual em dezembro do ano passado.

A lei dos desmanches, que completou um ano recentemente, conseguiu redução nos índices de roubo e furto de veículos. Como o senhor a avalia?

A legislação foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em janeiro de 2014 e entrou em vigor no dia 1º de julho do mesmo ano, após a regulamentação. No Brasil, foi pioneira no controle da atuação dos desmanches e serviu de referência para a Lei Federal 12.977/2015, que entrou em vigor em maio deste ano. Intensificamos a fiscalização e lacramos mais de 700 desmanches no Estado. Com isso, reduzimos os índices de roubo e furto de veículos. Entre os meses de janeiro e maio de 2015, a queda dos indicadores de roubo e furto de veículos foi de 25,04% e 11,04%, respectivamente, na comparação com o mesmo período do ano passado. Isso sem falar na queda de 14,94% dos latrocínios, no período de janeiro a maio deste ano, fruto da queda de roubo de veículos.

Quais são os próximos passos da legislação?

Para a próxima fase da lei, além da continuidade das fiscalizações em todo Estado, será disponibilizado às empresas do setor sistema para o cadastro e controle das peças. Este sistema terá ainda um perfil para as fornecedoras de etiquetas, para que essas empresas possam checar se a numeração de série atribuída a cada desmanche está sendo seguida. Leiloeiros também terão acesso ao programa para informar quais empresas adquiriram veículos em leilões para desmonte de peças e quais veículos foram comprados por estabelecimentos.

O roubo geral, cujo principal alvo é o celular, ainda é estatística que preocupa o Grande ABC. O que tem sido feito para combater o problema?

Em março deste ano, decidi chamar as operadoras para discutirmos algum tipo de mecanismo para impedir que os celulares roubados ou furtados fossem revendidos. A partir daí, a Polícia Civil ganhou o poder de representar as vítimas e de pedir o bloqueio dos IMEIs (número de registro do aparelho) diretamente às empresas. O governador também aprovou lei que impede a comercialização de equipamentos e softwares que facilitam o desbloqueio dos IMEIs já bloqueados. Isso é uma medida fundamental que já está repercutindo na cadeia do crime. E fizemos mais: mandei a Polícia Civil investigar pessoas que estão usando a internet para combater a venda de peças, que é o desmanche de celulares.

A Polícia Militar tem interesse em implantar na região o Projeto Radar. Como está o andamento das tratativas do assunto com as prefeituras?

Iremos utilizar o Radar como mais um instrumento do sistema Detecta. Trata-se de um sistema inteligente de monitoramento de crimes do Estado de São Paulo que ajuda no patrulhamento, investigação, planejamento de combate a crimes e identificação dos padrões de delitos em cada localidade. O projeto já está em operação na Baixada Santista, Piracicaba, Sorocaba, Itaquaquecetuba, Taubaté, Guarulhos e Campinas, além das rodovias estaduais. Em São Caetano, na região, está em fase de teste.

No Grande ABC, a Fundação Casa possui apenas três menores que se enquadrariam na emenda que reduz a maioridade penal, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. Para onde iriam estes jovens?

Confirmada a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), nada aconteceria em relação a esses três jovens, pois não é possível a retroatividade de matéria penal que prevê tratamento mais grave.

Qual a sua opinião sobre a redução da maioridade penal?

Independentemente da discussão sobre a redução da maioridade penal, entendo ser possível melhorar as distorções do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) com alteração na própria lei, em dois pontos: aumento do período de internação de três para oito anos nos casos de crimes hediondos e separação daqueles que completam 18 anos dos demais, em regime especial de internação. Desde 2005, quando apresentei o projeto junto com o governador Geraldo Alckmin, já lutávamos por uma revisão na proporcionalidade entre o delito e a internação. No caso do ECA, o erro ocorreu em algo que toda legislação do mundo, sancionatória, não pode errar, que é a proporcionalidade. Ou seja, quanto mais leve o ato infracional, o delito, mais leve a sanção. Quanto mais grave o ato, mais grave a sanção. Para se ter uma ideia, o adolescente que furta um tênis pode ficar até três anos internado, do mesmo jeito que um que pratica duplo homicídio qualificado com 17 anos, 11 meses e 29 dias. Pecou aqui a proporcionalidade, por isso que defendemos essas duas alterações.

A PM do Grande ABC terá aumento de efetivo? Quando?

A prioridade do governador é ampliar os efetivos policiais. Neste ano, formamos 2.614 novos policiais militares. Há 6.000 soldados em formação e concursos para 4.000 vagas. Na medida que forem sendo formados, distribuiremos também para a região. Hoje temos 4.085 agentes da Polícia Militar. Desde 2011, o Grande ABC recebeu 975 soldados para reforçar a região, 197 neste ano. Nos últimos anos, nunca se contratou tantos policiais. Desde 2011, o governo do Estado de São Paulo contratou 16.478 agentes.

Há previsão de envio de novas viaturas para a corporação? Quantas e quando?

Estamos licitando 700 viaturas para a Polícia Civil e 900 para a Polícia Militar, que serão distribuídas por todas as regiões do Estado. O Grande ABC conta com 592 viaturas policiais. De janeiro a junho deste ano, já entregamos 55 veículos para reforçar a frota, com investimento de R$ 3,6 milhões. De 2011 a 2014, foram entregues 334 veículos, com investimento de R$ 6,8 milhões.

Quais são hoje os principais problemas de Segurança Pública da região e do Estado e o que a Pasta tem feito para combatê-los?

Os crimes que mais mexem com sensação de segurança – isto é, com a tranquilidade das pessoas – são os violentos contra o patrimônio. É por isso que otimizamos a forma de trabalho das polícias Civil e Militar e temos, no Estado todo, melhorado os índices. A Polícia Militar está fazendo patrulhamento mais ágil e móvel, coordenado com a Polícia Civil. Editei, inclusive, resolução que autoriza várias hipóteses de transmissão eletrônica de ocorrências criminais, para diminuir os deslocamentos das viaturas até a delegacia. Assim, permanecem mais tempo no patrulhamento. A PM e a Polícia Civil nunca prenderam tantas pessoas. Foram 66.434 nos últimos cinco meses no Estado. No ABC, foram 3.046 pessoas presas. É o recorde para o período. É claro que temos que melhorar mais. Mas, veja, no Grande ABC, os índices de roubo e furto, no período de janeiro a maio, caíram 24,88% com relação ao mesmo período de 2014. Já roubo e furto de veículos tiveram queda de 24,90% com relação ao ano passado. Homicídios tiveram redução de 17,54% e latrocínios caíram 57,89%.

Recentemente foi divulgado áudio do comandante da PM no Grande ABC que dizia aos policiais para não realizar mais perseguições a veículos e motos suspeitas. O que aconteceu? A ordem partiu da Secretaria? Como isso vem sendo tratado na Pasta?

Esclarecemos à época que não houve alteração em nenhum procedimento operacional da Polícia Militar. Na linguagem técnica de polícia, as expressões ‘perseguição’ e ‘acompanhamento’ têm significados diversos, sendo a primeira sinônimo de ato desprovido de cautelas, em especial a irradiação frequente da localização do veículo acompanhado – de forma a permitir o cerco – e o desenvolvimento, pela viatura policial, de velocidade compatível com a segurança. As viaturas da polícia continuarão a realizar o necessário acompanhamento de veículos e motocicletas para efetuarem a captura e prisão de criminosos, sempre atuando dentro da estrita legalidade e tomando todas as precauções necessárias para a segurança dos policiais. A polícia continuará atuando com firmeza no combate à criminalidade.

Qual a importância dos Consegs (Conselhos Comunitários de Segurança) para a Segurança pública?

Todos os mecanismos que permitam a participação da sociedade na gestão de políticas públicas são bem-vindos. E os Consegs têm uma tradição importante porque atuam em regiões específicas, são formados por pessoas que conhecem a realidade do dia a dia e que ajudam as polícias a ajustar as estratégias de prevenção e combate ao crime.