Em vigor desde o dia 28, a lei municipal que estipula em 20 minutos o tempo máximo de espera em fila das agências bancárias em Mauá não funciona na prática. O Diário percorreu terça-feira de manhã as quatro maiores agências da avenida Barão de Mauá, um dos principais corredores da região central da cidade. Nenhuma delas respeitava a lei. A fila para entrar na Caixa Econômica Federal, por exemplo, tinha cerca de 30 metros e chegava na calçada. Até a entrada da agência, o cliente esperava pelo menos uma hora. Dentro do banco, outra fila era formada em frente aos caixas e a espera era de mais uma hora.

"Tirei o dia de folga para vir aqui. Tenho que pegar o cartão cidadão (que permite acesso a informações como FGTS, PIS e seguro desemprego). E isso já faz tempo. Todo dia que passo aqui é essa fila. Hoje resolvi encarar", diz a cozinheira Fátima Pereira Priolean, 44 anos. Perto de Fátima, estava o aposentado Jurandir Barbosa, que tem total descrença de que a lei seja cumprida. "Não adianta nada. As coisas nunca mudam", dizia na fila.

O problema não é exclusivo da Caixa, se repetia no Bradesco, Banco do Brasil e Itaú do quadrilátero da avenida Barão de Mauá, entre as ruas Ênio Brancaleoni e Vereador Fernando Zanella. O tempo médio de espera terça-feira de manhã variava entre 40 minutos e uma hora, muito além dos 20 minutos estipulados pela lei.

Apesar da irregularidade, o Procon, órgão responsável em receber as denúncias contra as agências, ainda não recebeu uma queixa sequer nesses dez dias em que a lei entrou em vigor em Mauá. Apesar de o prefeito Diniz Lopes ter sancionado a lei, a administração municipal não terá equipe de fiscalização para verificar seu cumprimento. Cabe ao cliente que se sentir lesado levar o caso adiante. Nas ruas, poucos sabem que têm esse direito garantido. O diretor de governo de Mauá, Sérgio Luiz Coronin de Rizzo, estuda a elaboração de material de divulgação direcionado à população.

Por outro lado, o Procon informa que só aceitará denúncias contra agências se o cliente tiver em mãos uma senha informando o horário em que ele entrou e saiu da fila. Dos quatro bancos visitados pela reportagem terça-feira de manhã, apenas o Banco do Brasil tinha à disposição um emissor de senhas. Mesmo assim, o equipamento fica distante da fila e a senha não é obrigatória para ser atendido. Com isso, poucos a utilizam. "Acho que quando pesar no bolso, a regra passará a ser cumprida pelos bancos", afirma o diretor de governo de Mauá, Sérgio Rizzo.

Para cada infração comprovada, a multa prevista é de 100 FMPs (R$ 196,46). "Essa mixaria não faz nem coceguinhas em banco", ironiza Maria Rita Serrano, que integra a diretoria do Sindicato dos Bancários do Grande ABC.

Segundo a sindicalista, para tornar mais rápido o atendimento, as cerca de 300 agências da região precisariam contratar 1,7 mil funcionários. Hoje, o setor emprega no Grande ABC cerca de 7 mil profissionais. "Os únicos bancos que contratam são os públicos. Na rede privada, esse quadro encolhe a cada dia", afirma.

Para a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), o cumprimento da lei só será possível com a mudança das datas de pagamento de salários e benefícios e vencimento de contas. A maioria desses prazos se concentra nos primeiros dez dias úteis do mês. A entidade entende ainda que o município não pode legislar sobre o tempo de espera em filas de banco e usa como argumento a Constituição Federal, que delega à União a regulamentação sobre a atividade bancária. O jurista Márcio Camarossano defende a mesma tese. "O município legisla quando o assunto é de competência local. Essa discussão é importante, mas deve ser feita em nível nacional", afirma.

O STF (Superior Tribunal Federal) já deu ganho de causa a municípios que regulamentaram a lei e foram questionados. Segundo a Febraban, entre 500 e 600 cidades no país possuem leis que regulamentam o tempo de espera em filas de bancos. No Grande ABC, além de Mauá, Rio Grande da Serra possui lei em vigor desde 1998. Desde o início do ano, nenhuma multa foi aplicada na cidade.

Santo André, São Bernardo e Ribeirão Pires também criaram lei municipal que regulamenta o tempo de espera. Só que os textos, à espera de regulamentação, ainda não entraram em vigor. São Caetano tem projeto de lei parado na Câmara desde o dia 24 de agosto, sem previsão para ir para votação. Na região, apenas Diadema não possui regulamentação municipal para o assunto.

número da lei: 7.774 de 1999

tempo de espera: 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas ou após feriados e nos dias de pagamento

fiscalização: município

multa: 200 Ufirs (R$ 395,44), reincidência; 400 Ufirs

(R$ 790,88), até a quinta reincidência; suspensão de alvará na sexta reincidência

situação: em regulamentação

número da lei: 5.420 de 2005

tempo de espera: 15 minutos

fiscalização: município

multa: notificação; R$ 300, reincidência; R$ 500 até a quinta reincidência; cassação de alvará na sexta reincidência

situação: em regulamentação

número da lei: projeto deste ano

tempo de espera: 15 minutos em dias normais; 25 minutos em véspera de feriado; e 30 minutos em dias de pagamento

fiscalização: indefinido

multa: R$ 564

situação: aguarda aprovação na Câmara

não tem legislação específica

número da lei: 3.778 de 2005

tempo de espera: 20 minutos

fiscalização: não há

multa: 100 FMPs (R$ 196,46); reincidência, 200 FMPs

(R$ 392,92)

situação: em vigor

número da lei: 4.674 de 2001

tempo de espera: 30 minutos

fiscalização: município

multa: R$ 1.932

situação: sofreu alteração e aguarda regulamentação

número da lei: 1.138 de 1998

tempo de espera: 20 minutos em dias normais; 30 minutos véspera e pós feriado

fiscalização: município

multa: 300 UFIRs* (R$ 593,16), reincidência; 500 UFIRs*

(R$ 988,60), após a segunda reincidência

situação: em vigor

* A Ufir está extinta. O valor em reais tem como base a última cotação da unidade fiscal