A juíza Maria Lucinda da Costa, da 1ª Vara Criminal de Santo André, condenou à prisão seis réus no escândalo do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), sendo a sanção mais dura ao ex-prefeito Aidan Ravin (Republicanos), chefe do Executivo à época dos fatos (2009-2012) e apontado como mentor do grupo. Aidan foi sentenciado a pena de 20 anos, cinco meses e dez dias de reclusão, além de pagamento de multa, por corrupção passiva e associação criminosa. Cabe recurso da decisão em liberdade. Quatro foram absolvidos no caso.

Ainda integram a lista de condenados o ex-superintendente da autarquia Angelo Pavin (17 anos, dez meses e 20 dias de prisão), ex-superintendente adjunto do Semasa Dovílio Ferrari Filho (17 anos, dez meses e 20 dias de prisão), ex-assessor político de gabinete Antônio Feijó (17 anos, dez meses e 20 dias de prisão), ex-chefe de gabinete Beto Torrado (15 anos, nove meses e dez dias de prisão) e o advogado Calixto Antônio Júnior (sete anos, quatro meses e 20 dias de reclusão) – que atuava no Semasa mesmo sem ser funcionário público, mas teve pena reduzida por ter colaborado com a Justiça.

Os condenados, com exceção de Calixto, têm de cumprir a pena inicialmente em regime fechado – no caso do advogado, em regime semiaberto.

Essas figuras, segundo o Ministério Público, participaram de esquema estruturado de venda de licenças ambientais no Semasa. O caso remete ao período entre 2011 e 2012. Os trâmites eram dolosamente paralisados para que empresários recorressem a eles com objetivo de destravar o processo, espécie de pedágio. O andamento só era efetivado mediante pagamento de propina, denominado pelos envolvidos como taxa de campanha eleitoral. Os valores exigidos variavam de acordo com o empreendimento. Pelo menos dois empresários confirmaram, em juízo, a extorsão. Em um deles, a solicitação se deu em R$ 300 mil, mas em alguns casos ultrapassava R$ 1 milhão.

Maria Lucinda apontou que a investigação comprovou a materialidade das vantagens cobradas indevidamente. “Os crimes apurados nos autos são gravíssimos. A organização criminosa para instituição de corrupção no poder público afeta toda a sociedade, pois impõe a todos o custeio pelo ato lesivo (...). Não pode ser ignorado, ainda, o alto valor exigido nos crimes de corrupção. Em suma, como exposto, ante as consequências devastadoras do ilícito, com reflexo em toda a população, o alto prejuízo almejado, a exacerbada culpabilidade dos agentes, a personalidade desvirtuada e egoísta e a gravidade do crime, merecem os réus pena austera, diante do mal que causaram.”

Eram 11 denunciados. Maicol Vizacri, Lineu Carlos Cunha Mattos, Eugênio Voltarelli Júnior e Carla Adriana Basseto da Silva, também acusados no episódio, foram absolvidos pela Justiça. Ex-diretor de gestão ambiental, Roberto Tokuzumi estava também no rol, porém, faleceu há dois anos. Pavin, por sua vez, foi inocentado quanto à acusação de crime de falsidade ideológica.

A defesa de Aidan alegou que a condenação se trata de aberração jurídica e que irá recorrer. “A sentença é nula, fraca, inconsistente e contra o conjunto probatório dos autos.” Advogado e irmão do ex-prefeito, Silvio Ravin pontuou que, primeiramente, a defesa vai recorrer ao próprio juízo para que esclareça pontos “obscuros, omissos e nulidades”. “Caso seja mantida a decisão, iremos recorrer ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que certamente irá anular a sentença.”

A equipe do Diário não localizou advogados dos demais condenados.

Diário denunciou caso em 2012, último ano do governo

O esquema de extorsão no Semasa foi denunciado com exclusividade pelo Diário no começo de março de 2012 e funcionou, segundo o Ministério Público, de novembro de 2011 à data da publicação da reportagem. Delator do esquema, o ex-diretor do departamento de gestão ambiental Roberto Tokuzumi confirmou na ocasião a existência de grupo organizado entre Paço e autarquia para cobrança de valores indevidos. Ex-vice-prefeito de Ribeirão Pires, ele foi exonerado duas semanas depois de fazer a acusação, a qual foi ratificada à Promotoria e à Polícia Civil.

As reportagens do Diário foram base para inquérito nestes órgãos e abertura de CPI na Câmara. Embora tenha havido manobra para designar a composição majoritariamente governista no Legislativo, a instauração serviu para colher depoimentos e documentos que incendiaram a apuração, entre eles a confissão do próprio Calixto Antônio Júnior, que admitiu atuar no sexto andar, onde funciona a superintendência, mesmo sem ser servidor, o que é ilegal. Ex-diretor financeiro Nelson de Freitas, por exemplo, registrou na comissão documento que trata da determinação de Aidan para Calixto deliberar sobre os pagamentos, um dos pontos que confirmam o elo do ex-prefeito nas ações.

“Segundo a portaria inaugural do inquérito policial que instrui a denúncia, as investigações foram iniciadas diante da veiculação de inúmeras reportagens na imprensa local, dando conta da existência de esquema de corrupção na autarquia”, diz trecho da sentença da juíza, referindo-se ao Diário. “Após o escândalo decorrente da entrevista de Calixto ao jornal, várias licenças foram liberadas, o que demonstrou nitidamente o represamento (das licenças)”, apontou em outra parte da decisão, em alusão à formação de fila premeditada.

No decorrer do processo, o ex-superintendente Ângelo Pavin – demitido após dois meses da denúncia, negando-se a assumir a culpa pelas irregularidades – alegou que Aidan mentiu em suas declarações, principalmente em relação ao trabalho de Calixto, além de sugerir fraude na paralisação dos pagamentos a fornecedores. <EM>

Hoje internado com diagnóstico de Covid-19 há 11 dias no Hospital Christóvão da Gama, Aidan rechaçou desde o início ligação com Calixto e qualquer envolvimento no esquema. Depois do episódio, ele perdeu quatro eleições consecutivas, sendo duas delas ao Paço. O republicano está acertado para ser candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada pelo ex-vereador Ailton Lima (PSB).