O orçamento de um município é elaborado pela Prefeitura com base nos valores arrecadados no decorrer do período vigente. Na peça são estipuladas a verba destinada para cada secretaria (Saúde, Educação, Habitação etc) e os projetos que serão realizados. O documento passa pela aprovação da Câmara Municipal.

O advogado de Direito Administrativo Tiago Pereira Pimentel Fernandes explica que antes da elaboração do orçamento, duas peças precisam ser formuladas: o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). "O PPA é elaborado pelo prefeito no seu primeiro ano de gestão e serve para estimar receitas e fixar as despesas dos próximos quatro anos: três de sua gestão e o primeiro da próxima administração."

Nesse plano são definidos os projetos a longo prazo e as metas de realização. A LDO, por sua vez, é feita anualmente e cria limites e normas para a elaboração do orçamento. "A peça leva em consideração as metas a longo prazo e define o que pode ser realizado no ano seguinte. Com as duas peças, o orçamento é definido pelo Poder Executivo e enviado para a Casa de Leis, que pode propor ou não emendas", ensina o advogado.

O acréscimo ou retirada de itens e correções não faz com que o projeto de lei volte ao Executivo. "O que ocorre é que a base de sustentação do governo passa por um processo de negociação com quem promoveu as emendas, para aceitá-las ou não." Após a negociação e a aprovação, o projeto retorna para à Prefeitura para ser sancionada pelo chefe da administração.

Para Fernandes, o grande problema é que o orçamento não é vinculado aos atos do prefeito. "Nem tudo que ali está previsto é efetivamente executado. No entanto, para que algum projeto seja executado deve ter previsão orçamentária."